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Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Isonomia. b. Segurança jurídica. c. Razoabilidade. d. Justicialidade. e. Legalidade. Question 4 Notas: 1 O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. Conjunto de normas jurídicas obrigatórias vigentes em um Estado em determinada época. b. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais. c. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. d. Poder fundamentado na vontade geral, legitimado para o estabelecimento da ordem jurídico-constitucional. e. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem que houvesse preocupação no sentido de respeitar o primado da lei. Question 5 Notas: 1 São características das leis: Escolher uma resposta. a. A especificidade e a impessoalidade. b. A especificidade e a pessoalidade. c. A especificidade e a generalidade. d. A generalidade e a pessoalidade. e. A generalidade e a impessoalidade. Question 6 Notas: 1 Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da…

AVA DIREITO direito Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Isonomia. b. Segurança jurídica. c. Razoabilidade... ...547 Palavras 3 Páginas direito humano Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre…

BETTI, CNPJ N.º 247.711/479-49, brasileiro, casado, advogado OAB-SC 7670, residente e domiciliado na Av. Nereu Ramos, 646, centro – Taió – Santa Catarina, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, em causa própria e por outorga (procuração Inclusa), com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, COM PEDIDO LIMINAR, contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor…

a duplicata, a debênture e o cheque; Regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como título de crédito, a exceção da regra do artigo 585, do CPC, dispõe de diversas ações e prazos de prescrições diferenciados, para a satisfação do credor em relação a seu crédito. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Para adentrarmos aos vários tipos de ações, temos que observar primeiro o disposto no artigo 33, da Lei nº 7.357/85, in verbis: Art . 33 O cheque deve ser…

a duplicata, a debênture e o cheque; Regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como título de crédito, a exceção da regra do artigo 585, do CPC, dispõe de diversas ações e prazos de prescrições diferenciados, para a satisfação do credor em relação a seu crédito. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Para adentrarmos aos vários tipos de ações, temos que observar primeiro o disposto no artigo 33, da Lei nº 7.357/85, in verbis: Art . 33 O cheque deve ser…

a duplicata, a debênture e o cheque; Regulamentado pela Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, o cheque, como título de crédito, a exceção da regra do artigo 585, do CPC, dispõe de diversas ações e prazos de prescrições diferenciados, para a satisfação do credor em relação a seu crédito. PRAZO DE APRESENTAÇÃO Para adentrarmos aos vários tipos de ações, temos que observar primeiro o disposto no artigo 33, da Lei nº 7.357/85, in verbis: Art . 33 O cheque deve ser…

seu artigo 219 (Regulamento 737 de 25.11.1850). O decreto n. 16.189 de 1923 criou a Duplicata, e só foi regulamentada pela Lei n. 5475/68 (Lei das Duplicatas). em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei n. 436/69 que trazia diversas alterações ao diploma, inserindo inclusive a modalidade do aceite tácito das duplicatas. A utilidade das duplicatas está na proteção do vendedor para venda à prazo, do comprador que não cumpre com a data estipulada para o pagamento, visa a garantir um procedimento…

Da impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não…

importância que receberia pelo ressaque. A Ação Cambial em seu artigo 50 do decreto n°2044 declara que ela pode ser proposta contra um ou alguns coobrigados sem o credor estar à observância da ordem dos endossos. Na Ação Cambial, somente é admissível, perante defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, analisando em hipótese, o defeito de forma do título e na falta de requisitos necessários ao exercício desta ação, conforme artigo 50 do decreto n° 2044 de 1908. CONCEITO No…

CHEQUE PÓS-DATADO O “cheque-pré”, como é conhecido, nada mais é do que um financiamento direto do lojista (ou credor) ao consumidor. A diferença na comparação ao financiamento são as vantagens: a) não há burocracia, pois não se assinam contratos, títulos etc. b) não há acréscimo de impostos, uma vez que não é matéria regulada pela legislação fiscal ou tributária (ele está caracterizado apenas quanto à forma de quitação do preço e não como meio de financiamento); c) sua…