Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança

011739-8/RS RELATÓRIO Trata-se de apelo do Departamento Nacional de Produção Mineral/DNPM contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, reconhecendo a prescrição da taxa anual por hectare. O apelante alega que a taxa em apreço constitui preço público, impondo a aplicação do prazo prescricional vintenário. Com contra-razões. O MPF opinou pelo parcial provimento do apelo. É o relatório. VOTO No…

 Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, através do qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, pergunta-se: quais as espécies

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

­­­­­FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO BOA VISTA-RR 2014 JOSE SILVA SOUZA A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA E OS SEUS EFEITOS NA COBRANÇA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO Monografia apresentada a Faculdade Estácio da Amazônia, como requisito para a obtenção do Título de…

Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Ação de Cobrança e face de___(Nome do Réu)_____, (__qualificação)___, na qualidade de Inquilino e (Nome do Segundo Réu – Fiador), ___(qualificação)___, na qualidade de Fiador, com fulcro nos incisos II e III do artigo 9º e artigo 62º e seus incisos todos da Lei 8.245/91 e pelos fatos abaixo descritos: (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade…

Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Ação de Cobrança Cumulada com Danos Morais em face de NEUSA DE FÁTIMA ALMEIDA, (__qualificação)___, na qualidade de Inquilino e (Nome do Segundo Réu – Fiador), ___(qualificação)___, na qualidade de Fiador, com fulcro nos incisos II e III do artigo 9º e artigo 62º e seus incisos todos da Lei 8.245/91 e pelos fatos abaixo descritos: (SE FOR O CASO) Preliminarmente requer na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo…

Plano de aula 01: Crimes contra a Administração Pública Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os doisse encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala dodepartamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos…

Código Comercial Brasileiro de 1850, a duplicata vem sendo utilizada como forma de proteção ao vendedor nos contratos de compra e venda mercantis, contra os compradores que não cumprem o prazo estipulado para o pagamento. DUPLICATAS Diante desta importância, foi criada a Lei 5.474 de 18 de julho de 1968 regulando a emissão de duplicatas. DUPLICATAS Lei 5.474 - Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DA COMARCA DE PIUMHI/MG Ação de Cobrança n.º 0515.08.029671-5 O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., apresentar Alegações Finais, nos termos que se seguem. A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que era titular de cadernetas de poupança junto à extinta Minas Caixa; que o…

EXECUÇÃO FISCAL GENERALIDADES Regulada pela Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, é o modo de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Por dívida ativa entendem-se os créditos (tributários ou não) da União, dos Estados, dos Municípios, dos Distritos Federais, bem como suas respectivas autarquias. Também são consideradas autarquias federais as entidades de classe de profissionais liberais, como a Ordem dos Advogados do Brasil e os conselhos regionais. Por isso, os créditos dessas…