Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80 bem como no Código de Processo Civil, seu objetivo é dar celeridade a cobrança de dívida ativa. É um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer dos contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Ou seja, a Fazenda ingressa em juízo para realizar a cobrança ao crédito. Através do Judiciário a Fazenda Pública…

DOS ARTISTAS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 1º - o futebol realizado nas segundas, no Ginásio de Esportes, Centro, Itamaraju - BA, tem como fundamentos: I – lazer, mesmo com o desejo de ganhar; II – respeito ao outro; III – zelar contra qualquer tipo de discriminação entre os jogadores. CAPÍTULO II DOS TIMES Art. 2º - só é possível a existência, no máximo, de quatro times, sendo assim divididos: Sobre uma área plana, serão expostas vinte tampinhas de cervejas ou…

Cidade de Indaiatuba Estado de São Paulo, na Rua Luiz Ratti, nº 62, Bairro Jardim Morumbi, Cep: 13332-495, vem por meio de seu procurador e advogado nomeado nos termos do convenio da OAB/SP e Defensoria Pública/SP, com escritório na Cidade de Indaiatuba/SP, na Rua Alberto santos Dumont nº 1136, Bairro Cidade Nova, onde recebe intimações e notificações, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA, a presença da Meritíssima Juíza, com instrumento procuratório…

entre si, ou seja, se uma delas for nula ou anulável, não há perda da eficácia das outras.Como se classificam os títulos de crédito com relação às hipóteses de emissão e circulação? - causais: somente podem ser emitidos por uma causa determinada por lei. É o caso da duplicata.- não-causais ou abstratos: pode ser emitido para representar qualquer tipo de obrigação. São: o cheque, a nota promissória e a letra de câmbio.Como se classificam os títulos de crédito com relação à estrutura e ao…

CARACTERÍSTICAS Para a doutrina majoritária, o cheque é um título de crédito, com características próprias. Uma de suas formalidades é ser uma ordem de pagamento à vista, que se emite contra um banco e a importância contida na folha de cheque, será paga a pessoa para quem se emitiu o cheque. Contudo, na definição de Giorgio de Semo apud Oliveira, O cheque é um título cambiário, à ordem ou ao portador, literal, formal, autônomo, abstrato, contendo a ordem incondicionada dirigida a…

Ação civil pública contra cobrança de taxa de iluminação pública casada com cobrança de taxa de energia elétrica. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO DA ................, por intermédio da ....ª e ....ª Promotorias de Justiça de ................, com base na Constituição da República, na Constituição do Estado, nas Leis Federais n. 7.347/85, 8.078/90 e 8.625/93 e na Lei Complementar Estadual n. 11/96, e fundamento nas

títulos de crédito, indispensável ter em mente que todo título de crédito nasce para circular, ou seja, para que ele seja transferido a terceiros, a fim de que ocorra a circulação do valor nele contido. A circulação de um título de crédito é feita por meio do endosso. A cessão tem natureza contratual, e se dá tendo em vista a transferirência a terceiro da inteira posição de um dos contraentes em outro contrato, de natureza bilateral. Ou seja, a anuência das partes contratantes é um…

2013 1.DIFERENÇA ENTRE DUPLICATA VIRTUAL E BOLETO BANCÁRIO A modernidade impôs o surgimento de meios que permitam mais rapidamente a circulação de riquezas, sendo que é na órbita do direito empresarial que esses mecanismos se fazem mais necessários. Os agentes econômicos, atuando na Internet ou mesmo fisicamente, precisavam buscar meios de facilitar a mobilização do crédito dentro da sua atividade. Em função disso, surgiu o cheque pós-datado que facilita a atuação

constava uma cobrança de R$ 500,00 (quinhentos reias), sendo R$ 250,00 tarifados por excesso de ligação, relativos a 300 minutos de ligações para a outras operadoras e pelo envio de 50 (cinquenta) mensagens. Porém, em sua fatura, João que as total de ligações para outros telefones de outras operadoras somou o equivalente a 470 minutos e o total de mensagens enviadas somou 146 mensagens, razão pela qual não existiria motivos para a cobrança dos excedentes. Por entender que a cobrança…

Vencimento _______________________________________________________________10 Protesto __________________________________________________________________11 Perda e extravio ____________________________________________________________12 Ação de cobrança e prescrição ________________________________________________ 13 Visualização da duplicata ____________________________________________________ 15 ReferênciasBibliográficas____________________________________________________ 16