Contra Uma Lei Que Por Meio De Cobrança

25/11/2014 21:44:52 O ADVOGADO DEVEDOR RONALDO GOTLIB O Advogado Devedor.indb 3 25/11/2014 21:44:52 Este livro é uma publicação ESTÁ NA LEI e ESCOLA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Copyright 2014© ESTÁ NA LEI Gotlib, Ronaldo O Advogado Devedor / Ronaldo Gotlib – Rio de Janeiro: Está Na Lei, 2014. ISBN XXX-XX-XXXX-XX-X Direitos de edição reservados à: ESTÁ NA LEI e ESCOLA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS +55 (21) 2224-7480 | www.gotlib.com.br Projeto Gráfico e Editoração | Allan Martins Terra |…

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. Possível o ajuizamento da ação de cobrança no caso de que não possa mais buscar a satisfação do débito com base no título ou no documento representativo de dívida líquida pela execução ou pela ação monitória. Prazo prescricional de dez anos, a contar da data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70059115378

discussão na doutrina sobre a possibilidade de existência de títulos de crédito sem lei especial que o regule, são os títulos de crédito atípicos que seriam tratados no CódigoCivil, nos artigos 887 e seguintes. 2. Conceito: De acordo com o artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.” Assim é o título de crédito um documento que deve…

Conceito de títulos de crédito; CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO: É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Documento necessário: o título se exterioriza por meio de um documento (a cártula ou papel). A exibição (entrega) deste documento é necessária para o exercício do direito de crédito (derivado das obrigações, é a vantagem do credor na troca) nele mencionado. Literalidade: o título é literal, isto é, obedece ao que está…

 1962 – John Kennedy – que reconhece 4 direitos básicos do consumidor: ser ouvido e consultado; segurança; informação e escolha.  1974 – 1990 – grande avanço na leis de proteção ao direito do consumidor, considerados direitos fundamentais.  - 1988 – Art. 5º - inciso: XXXII: “ O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.   Art. 170 da Constituição Federal de 1988: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre…

reformas do CPC Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o processo de execução dos…

DIREITO DO CONSUMIDOR Legislação aplicada Lei n. 8.078 de 1990 - Código De Defesa do Consumidor É o conjunto de leis que proporciona aos consumidores proteção de seus direitos, pois são regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU

Aluno: Flávio J. W. Guilherme O Caso Trata-se de uma apelação cível interposta à decisão de primeira instância sobre uso de obras intelectuais em atividade empresarial. O recorrente, ECAD, contra recorrida, Equipe Canal 8. Conhecido, o recorrente pleiteia, dentre outros, encerramento das atividades desenvolvidas pelo Canal 8, este, uma rádio comunitária (sem fins lucrativos, portanto). Por se tratar de uma rádio comunitária, cujo próprio estatuto social não prevê finalidade lucrativa…

a celeuma jurisprudencial e doutrinária que envolve todos os aspectos pertinentes a possibilidade da cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, onde tal atividade é lícita, poder ser cobrada no Brasil. Há dois posicionamentos sobre a questão: a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações; b) Entende não ser possível esta cobrança. a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações – seus defensores alegam que haveria um confronto entre a norma…

patrimônios, desequilibrados sem fundamento jurídico. Não se confunde com uma ação por perdas e danos ou derivada de um contrato, já que se trata de uma ação cambial, conforme referencia expressa do artigo 48 da Lei nº 2.044 , de 1908. Por esse dispositivo permite-se uma ação de rito ordinário contra o sacador ou aceitante de um título de crédito que se tenha enriquecido indevidamente. Insta ser uma ação subsidiária e tem como requisitos a existência prévia de um título de crédito, no…