AÇÃO ORDINÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ - AP ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO AMAPÁ – ADEPOL, pessoa jurídica de direito privado, de caráter associativo inscrita no CNPJ sob o nº 01.044.071/0001-59, com sede na Av. Procópio Rola, nº 2070, bairro Santa Rita, cep 68.-076-901, Macapá/Ap, representada neste ato na pessoa de seu Presidente Delegado Fábio Araújo de Oliveira, vem à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem [mandato anexo], endereço profissional ao rodapé da página, vem propor com fulcro nos artigos 282 e 273 do Código de Processo Civil AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (“INAUDITA ALTERA PARS”) em face de Nixon Kenedy Monteiro, brasileiro, casado, diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá - IAPEN, com endereço profissional na Rodovia Duque de Caxias Km 07, S/N, bairro Cabralzinho, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados. I - DOS FATOS Cuida a espécie de Portaria nº. 0119 expedida em maio de 2011 pelo Diretor do IAPEN, cuja finalidade é impedir o recebimento de presos em flagrante sem a prévia homologação judicial da prisão, não admitindo assim o recebimento de presos apenas com guia de recolhimento da Autoridade Policial (Delegados da Polícia Civil e Federal). O fundamento da Portaria tem como pressuposto a competência dada ao Diretor do IAPEN pelo Decreto 0506/2011…

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS Faculdade de Cincias Econmicas - FCE Departamento de Cincias Econmicas Disciplina de Economia Monetria I ECO 02002 2008 - Textos Selecionados, Resumidos e Adaptados 5 O Sistema Financeiro Nacional 5.1 A Evoluo do Sistema Financeiro Nacional (SFN) at 1964/65 As Reformas de 1964-65 e a Evoluo Posterior do SFN Os rgos Normativos do SFN As Entidades Supervisoras do SFN Alguns Operadores do SFN O Plano Real e o Ajuste do Sistema…

Data: 09/05/2014 Professor: Angélica Petian 1. Material pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Assuntos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória.…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS Faculdade de Cincias Econmicas - FCE Departamento de Cincias Econmicas Disciplina de Economia Monetria I ECO 02002 2008 - Textos Selecionados, Resumidos e Adaptados 5 O Sistema Financeiro Nacional 5.1 A Evoluo do Sistema Financeiro Nacional (SFN) at 1964/65 As Reformas de 1964-65 e a Evoluo Posterior do SFN Os rgos Normativos do SFN As Entidades Supervisoras do SFN Alguns Operadores do SFN O Plano Real e o Ajuste do Sistema…

Administrativo tem normas jurídicas, não necessariamente a existência de uma administração pública importa na existência de um Direito Administrativo. No Estado Absolutista havia uma administração pública estruturada, mas não havia um DA. Porque era um Estado que não possuía limites, então não haviam normas jurídicas para limitá-lo. A vontade do Rei era a vontade do Estado. Então se pode falar em AP sem DA. Segunda característica: Normas jurídicas distintas das normas que regulam a…

OLIVEIRA GOMES A7137A-8 JULIANA COSTA DOS SANTOS A6135E-1 LIDIAMAIA NASCIMENTO PIRES A7160A-6 LUDYMILLA DA SILVA MACHADO A55BBE-8 PRISCILLA DIAS DA CRUZ A7088B-0 RUANA HÉRYCA MAGALHÃES DE MELO A5334J-7 VIVIANE RODRIGUES DA SILVA A49JFE-5 tutela processual do meio ambiente Goiânia 2013 EDUARDO FALCÃO TEIXEIRA ROTULO 768930-6 ELAINE TORRES DOS SANTOS A53797-0 JACKSON OLIVEIRA GOMES A7137A-8 JULIANA COSTA DOS SANTOS A6135E-1 LIDIAMAIA…

Providos. VISTOS, Tratam os autos de Ação Anulatória proposta pela SÃO. PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV contra VITOR EGGERS CACHIONI BOHN. Segundo consta, ingressou a autora com a presente ação. Alegando ter concedido ao réu pensão por morte com base na Lei n.º 180/78, embora a. Eficácia deste diploma estivesse suspensa pela Lei Federal n.º 9.717/98. Alegou que tal concessão se deu ao arrepio da legislação em Vigor, sendo, portanto, ilegal. Com esses fundamentos, requereu a procedência da…

ATO ADMINISTRATIVO - Conceito - ato administrativo é a “declaração do Estado ou quem lhe faça as vezes (pode ser praticado pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), expedida em nível inferior à lei – a título de cumpri-la (distingue o ato administrativo da lei), sob regime de direito público (distingue do ato administrativo do ato de direito privado) e sujeita a controle de legitimidade por órgão jurisdicional (distingue o ato administrativo do ato jurisdicional)”. …

FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único, dividindo-o em dois os parágrafos, sendo que o parágrafo 1º passou…