Contra Razões Repetição De Indebito

1.1O que é Compensação Tributaria A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, merecendo especial atenção das empresas, que por meio de tal sistemática, podem solver suas obrigações fiscais por meio de créditos que detenham contra o fisco, sem a necessidade de desembolso financeiro. Forte é a tendência da legislação brasileira em se tributar as riquezas em sua origem, a exemplo da retenção na fonte, substituição tributária e antecipação de impostos e …

pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 475, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE DIVERGÊNCIA PRETORIANA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. No presente caso, a sentença concedeu juros moratórios de 1% para a repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, a partir do trânsito em…

endereço, endereço o qual indica para os fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, mover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91, pelos fatos e razões expostos a seguir. I – DOS FATOS A Autora, no ano de 2007, abriu uma Conta Universitária,…

título executivo judicial criminal é desconstituído, a vítima teria que devolver a indenização por ela recebida ou se o réu absolvido teria alternativa para obter o ressarcimento dos seus prejuízos como, por exemplo, através de ação indenizatória contra o Estado por erro judiciário. Palavras-chave: Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Efeitos, Direito Penal. Sumário: Introdução. 1. A Coisa Julgada. 2. Os Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória e a Ação Civil ex delicto. 3. Eficácia…

“c” da Constituição Federal c/c Art. 496, inciso VI do CPC, de acordo com as inclusas razões: Requer, portanto, que o presente recurso seja recebido e regularmente processado. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 02 de Maio de 2011. Janduí Paulino de Melo OAB/SP n. 238.467 Maria Alice Silva de Deus OAB/SP 192.159 RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Processo nº 2010.61.14.006689-0 Apelação…

no CNPJ/MF sob n.º 59.109.165/000149, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da Ação Revisional, que lhe move MARIA OLINDA BUTZGE OLIVEIRA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelas seguintes razões e fundamentos de direito que passa a expor: Este documento foi assinado digitalmente por MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA. Protocolado em 05/09/2012 às 12:08:29. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj,…

na_____,__________,bairro_________________, cidade de _______/SP, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face de TELECOMUNICAÇÃOE DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, Inscrição Estadual nº 108.383.949.112 inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, com sede a______________________, ______________pelos motivos de fato e de direito que…

SEMANA 4 Caso Concreto Nº 1 - Sugestão de gabarito: 1) Não há um entendimento pacífico acerca desta matéria, podemos afirmar que a doutrina e a jurisprudência mais clássicas sustentam que o direito de imagem não teria sido violado pelas mesmas razões expressas na fundamentação da decisão do juiz que analisou o caso hipotético. Hoje, entretanto, a doutrina e a jurisprudência mais modernas consideram que a simples divulgação da imagem do autor, quando evidenciada sua pessoalidade e não…

procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim apresentar APELAÇÃO Fazendo-o nos termos legais e regimentais aplicáveis á espécie, consubstanciados nas razões de fato de direito anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar o regular processamento e uma vez processadas, que sejam enviada ao Egrégio Tribunal, onde, uma vez conhecido, lhe seja dado o justo…

intermédio de sua advogada CLAUDIA MARIA DA SILVA LEVORATO, inscrita na OAB/PR sob o n° 56.407, com escritório profissional à Rua Emílio Ganzert 185, centro, Ivaiporã-PR, vêm à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS em face de OI S.A/ Brasil Telecom, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43,…