Contra Razões Repetição De Indebito

no processo, faz coisa julgada independente do requerimento da parte. c) O réu que em sua defesa alega somente o pagamento de dívida e vem a ser condenado a pagá-la, poderá ingressar com outro processo para invocar a prescrição e requerer a repetição de indébito. d) Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. (UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz) Ao juiz NÃO é possível de ofício: a) pronunciar a prescrição. b) extinguir o processo por…

livre. Como exemplos temos a apelação, o agravo de instrumento, os embargos infringentes. Pelos ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha “Recurso de fundamentação livre é aquele em que o recorrente está livre para, nas razões do seu recurso, deduzir qualquer tipo de crítica em relação à decisão, sem que isso tenha qualquer influência na sua admissibilidade. A causa de pedir recursal não está delimitada pela lei, podendo o recorrente impugnar a decisão…

ambas, residentes e domiciliadas à, por seu advogado, que abaixo assina, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente. C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita a ora Agravante pelo R. Juízo da 5ª Vara Federal de Presidente Prudente, nos autos da Ação…

sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ..., regulamentada pelo Decreto nº ..., apresentar DEFESA nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1. Que o digno Agente Fiscal de Rendas houve por bem lavrar o Auto de Infração em referência, pelo fato de a Autuada ter feito sair mercadorias desacompanhadas das relativas Notas Fiscais. …

guerreada, reformando-se, ao término, o decisum recorrido. Respeitosamente, pede deferimento. Cidade (PR), 00 de fevereiro do ano 0000. Beltrano de Tal Advogado – OAB/PR 112233 RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DAS QUANTAS AGRAVADO: BANCO ZETA S/A EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COLENDA CÂMARA CÍVEL PRECLAROS DESEMBARGADORES DOS FATOS E DO DIREITO(CPC, art. 524, inc. I). (1) –…

Tribunais da mais alta corte. Para a jurisprudência, é considerada prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o dispositivo constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. Temos os seguintes precedentes, respectivamente, do STF e do STJ sobre prequestionamento: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO.…

advertido o contribuinte de algo que, como nunca, ganhou espaço no processo de redemocratização brasileira: que o Estado tem limites para a concretização de qualquer plano econômico e que tais limites podem ser exigidos, se for o caso, pelo particular contra o Estado. Justamente em função do sistema de jurisdição una, típica do direito brasileiro, as mesmas regras e o mesmo sistema processual civil, que servem para resolver os clássicos e tradicionais conflitos entre pessoas de direito…

a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, número do RG XXXXXx, número do CPF XXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito adiante articulados: I - PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento…

39, I e V, 51 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0014-93, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Afonso Olindense, 1513, Recife, Pernambuco, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Inicialmente, cabe se destacar que o Requerente é titular da linha telefônica

Rua , perante Vossa Excelência, propor ação de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica com sua sede na Rua Praça Alfredo Egydio de Sousa Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 1º andar – CEP – 04344-902, no Bairro do Jabaquara, neste Estado e Capital de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE …