Ação de busca e apreensão de automóvel
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, servidora pública federal, XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXx, nesta Capital, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, número do RG XXXXXx, número do CPF XXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito adiante articulados:
I - PRELIMINARMENTE
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conforme declaração em anexo.
II - DOS FATOS
Primeiramente, cumpre esclarecer, que a Autora é proprietária do veículo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
A autora financiou este automóvel para seu irmão, que ficou pagando as parcelas, contudo no ano de 2012 o seu irmão vendeu o referido automóvel para uma terceira pessoa, no caso, o requerido Sr. XXXXX, inclusive, entregando a ele, o documento original e o recibo para que se pudesse realizar a transferência do veículo para o nome dele, mas a transferência do financiamento não foi concretizada, ficando o Sr. XXXXX responsável por pagar as parcelas do automóvel e transferi-lo para o seu nome quando quitada a dívida.
Contudo com o tempo a Autora começou a receber cobranças do Banco