MODELO DE PEÇAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS/MA.

Assistência Judiciária
Lei nº. 1.060/50

KARINE SILVA DINIZ NERY, brasileira, pensionista, inscrita no RG nº 045666092012-1 e CPF sob o nº 254482693-20, residente e domiciliada na Rua 90, número 04, bairro Vinhais, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional na Rua 85, quadra 02, número 17na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente, promover a presente

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO LIMINAR

em face de , brasileira, solteira, pensionista, portadora do RG, número 028735022005-3 e do CPF número , com endereço na Rua , quadra , casa , bairro Cohab, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão, pelas razões de fato e direito adiante articulados:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, a Autora afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conforme declaração em anexo (DOC.).

DOS FATOS

A Requerente adquiriu um veículo automotor, I/GM CLASSIC LIFE ANO 2008, FABRICAÇÃO 2008, CHASSI, CÓDIGO RENAVAM, PLACA NHN, CATEGORIA PARTICULAR, COR PRATA, MOTOR, para uso do seu pai José falecido em...

Ocorre que com a morte de seu pai a Requerida apropriou-se do carro da Autora e se recusa a devolver à legitima proprietária, mediante alegação de que todos os pagamentos referentes ao financiamento foram efetuados por ela, alegações essas que não merecem prosperar uma vez que quem pagava as prestações era na verdade seu falecido pai que na época dos fatos era companheiro da Srª Maria do Rosário/Requerida. Sendo que após o falecimento daquele ficaram em aberto algumas