Contra Razões Repetição De Indebito

descobriu que o filho não era biológico. Durante a vida de casado, a mulher era cônjuge adúltera e esse filho não era dele biologicamente. Requer ação cível pedindo indenização por danos morais e também, que é um dos requisitos de alimentos, repetição do indébito alimentar, alegando que, se o filho não era dele, tudo o que havia pago a título de alimentos devia ser restituído com juros e correção. Ele defendia a repetibilidade dos alimentos pagos indevidamente. Isso não é aceito no BR…

procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ......................... – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir…

reformar a pontuação atribuída à peça prática e às respostas das questões 01(um), 03 (três), 04 (quatro) e 05 (cinco) majorando as respectivas notas, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DAS RAZÕES DO RECURSO Em que pese utilizar-se do presente instrumento, objetivando seu direito de ingresso nos quadros da OAB seção de Mato Grosso, a Recorrente faz jus, de forma inequívoca, a aprovação no presente…

5Mil seguidores A compensação como forma de extinção de obrigações surgiu no direito romano, baseada no princípio da eqüidade, visto que seria ilógico permitir que duas pessoas, sendo concomitante e reciprocamente credoras e devedoras, tivessem contra si o direito de ação. No direito civil, a compensação vem regida pelo art. 368, do Código Civil, pelo qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se…

COMPENSAÇÃO – TRIBUTOS FEDERAIS - REGRAS GERAIS APLICÁVEIS – ROTEIRO Sumário Introdução A - Regras gerais aplicáveis à compensação I - Recursos contra o indeferimento da compensação II - Créditos que não podem ser utilizados para compensar débitos III - Débitos que não podem ser compensados com créditos IV - Créditos Reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado IV.1 - Necessidade de habilitação prévia do crédito IV.2 - Procedimentos do contribuinte para habilitação

tempestivamente oferecer Recurso Inominado contra R. Sentença, requerendo se digne V. Exa. mandar processá-lo para que suba à Egrégia Turma Recursal. Requer ainda a gratuidade de justiça tendo em vista não ter meios para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Termo em que, Pede e espera Deferimento. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014. MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES OAB/RJ 117383 Recorrente: Recorrido: Razões do Recorrente…

desta se aproxime pela matéria. Daí decorre que pode incidir em incosntitucionalidade e ser, por isso, inválida. Em segundo lugar, a lei ordinária, o decreto-lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar. Em conseqüência disso não prevalecem contra ela, sendo inválidas as normas que a contradisserem.2” Outrossim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça asseverou sobre a hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária de maneira induvidosa em inúmeros julgados, conforme…

parcelas, ora como concluído a perícia, o que desde já requer o pagamento em juízo, ora o que requer a consignação em pagamento, desde já. DA REPETIÇÃO INDÉBITA Como acima sedimentado só de juros ilegais e cobrança arbitrarias a requerente já pagou a importância de R$ 12.518,68 (doze mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos) de repetição indébita, como provado na perícia em anexo, o que requer a devolução em dobro, e/ou abatimento no saldo devedor. DA PERÍCIA…

fulcro no art. 475, do Código Civil c/c parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 4º, III da Lei 9099/95, propor AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, situada na XXXXXXXXXXXXXXXX, consoante as razões de fato e de direito que passa a expor: Da Gratuidade de Justiça Declara o Autor, sob as penas da lei, ser juridicamente pobre, não tendo condições de…

Excelência através de seu advogado infra- assinado com escritório na Rua Rio NEGRO N08 Vieiralves celular 91285101 e fixo 35842376, onde recebe as comunicações judiciais, propor a presente: Contra VIVO LOCALIZADA na Avenida Djalma Batista n1018 A CEP 69050-010 MANAUS -AM, pelas situações de fato e razões de Direito que passa a expor: I – DOS FATOS A Requerente é pessoa idônea de reputação ilibada, sempre cumpridorA de suas obrigações, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…