Contra Razões Repetição De Indebito

procurador regularmente constituído, ut instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE CARTÃO DE CRÉDITO BANRISUL E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE contra, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DOS FATOS O autor estando carente de recursos financeiros para cumprir com suas obrigações, lançou mão de empréstimos junto à instituição BANCO CICLANO. …

COMARCA DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL. Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido nesta capital, Rodovia MS 80, km 10, saída para Rochedo, CEP: 79.114-901,…

Rio de Janeiro – RJ – Cep 23.515-120, onde recebe intimações. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de MIDWAY S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o N° CNPJ 09.464.032/0001-12/0001-04, com sede Rua Leão XIII, 500 – anexo A- Jd. São Bento SP, CEP02526-900 - São Paulo – SP, pelos fatos e razões de direito adiante aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer seja concedido o benefício

administrativa: penas pecuniárias, apreensões, perda de mercadoria, sujeição do contribuinte ao sistema especial de fiscalização e interdições, estas últimas privativas do fisco federal, representando sanções políticas contra devedores remissos. Já no chamado Direito Penal Tributário a disciplina contra o crime é mais rigorosa ou destacada, exigindo, em boa técnica, a expedição de uma lei configurando crime e cominando pena. Inicialmente, esses crimes tributários eram apenas aqueles…

XXXXXXXXXX, ______, Ponta Grossa, PR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR contra ________ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sito à Rua ____________, _____, _____, pelo…

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o nº 60.444.437/0001-46, estabelecida na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.080-002, pelos razões de fato e fundamentos jurídicos adiante expostos. I – DOS FATOS No dia 14 de março de 2013, por volta das 13 horas, um funcionário da LIGHT, ora Ré, dirigiu-se até à residência do ora Autor com a intenção de efetuar uma inspeção…

STJ e deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO (Fundamentação legal: artigo 557, §1º-A, do CPC) 1. Trata-se de ação de consignação e, pagamento e revisional ajuizada por MAURO SERGIO DOS ANJOS CEIA contra BANCO FINASA S/A., oriunda do Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital, sob o 10ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL n.º - 0490923-82.2012.8.19.0001 - fl.1 PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA:000031932 Assinado em 19/06/2013 17:40:10 …

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição do indébito Indique aos amigos Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Cível de Belo Horizonte. JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade número ?????, e CPF número ????, residente e domicialiado à rua ??????, bairro ?????, na cidade de ???????, por seus advogados infra assinados, com escritório à rua…

UNOESC-UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA Curso: Administração Disciplina: Direito Aplicado à Administração II Acadêmica: Giovana Tomazi EMBARGOS DO DEVEDOR Os embargos consistem no meio de defesa contra a execução, dirigida ao próprio juiz da causa. Constituem verdadeira ação paralela, dentro do mesmo processo, movida pelo devedor para desconstituir o título executivo, no caso da certidão da dívida ativa.O devedor tem o prazo de 30 dias para oferecer embargos a partir…

dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pelo rito ordinário, com pedido de concessão de Tutela Antecipada, contra o estabelecida na cidade de , com sede na Rua- Centro- inscrita no CGC/MF sob o n. - pelas alegações de fato e razões de direito abaixo alinhadas: a)-Preliminarmente: a)- De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 § 1o do…