Alienação fiduciaria

e na lei. Em disposição sem correspondência no Código de 1916, lê-se no art. 391 do novo Código: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Sem dúvida, sempre foi princípio universalmente consagrado que o patrimônio do devedor constitui garantia de seus credores. Pelos débitos assumidos voluntariamente ou decorrentes de lei, respondem os bens do devedor. Entretanto, os perigos principais dos credores residem no concurso de pretensões excessivas sobre bens do patrimônio do devedor que se revelam insuficientes e a subtração, da 28 GOMES, Orlando. Direito reais. 12. ed. 3. tir. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 349. 25 parte do devedor, de bens com os quais ele deveria responder aos débitos. Contra esse perigo o ordenamento conhece as garantias especiais. As garantias especiais são os direitos reais de garantia, ou seja, o penhor, a anticrese e a hipoteca, em nosso direito codificado, além da garantia fiduciária de coisa móvel infungível. A garantia fiduciária de coisa móvel infungível, encontra-se, como espécie de propriedade resolúvel, transferida como escopo de garantia, prevista nos arts. 1.361 a 1.368-A, do Código Civil. A esta espécie de garantia, que consideramos como direito real de garantia, aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426 e 1.436. A garantia codificada tem por objeto bem móvel infungível, porém não deve ser esquecido que a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispôs sobre o