EMBARGOS DE TERCEIRO

Distribuio por dependncia Apenso aos autos n 14099682285-8. OLINDINA MEIRA FERNANDES DA COSTA, brasileira, viva, aposentada, portadora do RG n 0008036691-89 e do CPF/MF n573517755-91, residente e domiciliada na Av. Rio Branco, n34, Jequi, Bahia, por um de seus Advogados e procuradores com poderes bastante(doc.01), com endereo profissional na Av. ACM, n 3591, Edf. Empresarial WN, 10 andar, Iguatemi, Salvador-Ba, vem, respeitosamente presena deste Juzo, opor, EMBARGOS DE TERCEIRO com Pedido Liminar em face do DESENBAHIA AGNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, (ANTIGO DESEMBANCO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A), pessoa jurdica de direito privado, instituda na forma de Sociedade de Economia Mista, integrante da Administrao Pblica do Estado da Bahia, CNPJ n 15.163.587/0001-27, localizada na Av. Tancredo Neves, n776, Pituba, Salvador/Ba, com fulcro no artigo 1.046, e pargrafos e, 1.048, todos do Cdigo de Processo Civil, expondo e aduzindo o seguinte. I - INICIALMENTE Pugna pelos benefcios da Justia Gratuita, pois a Embargante declara-se impossibilitada de poder arcar com os gastos processuais sem pr em risco o seu sustento e de sua famlia, nos termos das Leis 1.060/50(doc. 02). II DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS De acordo com o art. 544, 1 do CPC, com redao dada pela Lei 10.352/01, o advogado que a esta subscreve reputa autnticos os documentos que acompanham os embargos, no necessitando, assim, a autenticao Cartorria. III DOS FATOS Tramita neste MM.…

adquirindo outros significados, como o jurdico (prestao objeto da obrigao) e o econmico, com os seguintes conceitos elaborados pela doutrina troca no tempo e no no espao (Charles Guide) permisso de usar capital alheio (Stuart Mill) saque contra o futuro poder de compra a quem no dispe de recursos para realiz-lo (Werner Sombart) troca de prestao atual por prestao futura1. Na variedade de conceitos apresentada, se destacam, como elementos do crdito, a confiana e o tempo, sendo, a…

Autor faz jus concesso da gratuidade de justia, haja vista que o mesmo no possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua famlia. De acordo com a dico do artigo 4 da Lei 1.060/50, basta a afirmao de que no possui condies de arcar com custas e honorrios, na prpria petio inicial ou em seu pedido, para a concesso do benefcio. DOS FATOS Da sentena que fixou a obrigao de prestao de alimentos. Em virtude de acordo firmado pelas partes…

correçãao do erro do ato judicial decisorio. Ex: decisão interlocutória: recurso cabivel será o agravo(art. 522 e seguintes CPC). Sentença (ART.162 E 165, 267,269 CPC): recurso cabivel é apelação(513 e seguintes CPC) Obs.: decisao interlocutoria não poe fim ao processo, não é decisão, é realizada entre o inicio e o fim do processo, decide algumas questoes dentro do processo. Interlocutoria significa entre a Petição Inicial e a sentença. Obs.: despacho não cabe recurso, não decide…

nos autos em epígrafe, por suas procuradoras que esta subscrevem, atendendo ao despacho de fls.137, vem apresentar Contra Razões a Apelação do Recorrente, que faz com fulcro na lei e no arrazoado em anexo. Desde já requer a juntada das presentes contra razões recursais, bem como remessa e retorno, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede Deferimento. …

.................................... .......................... 5. 12. O j ulgamento .................................... .......................................... 5.13. D ebates orais ................................................ . . . . . ........................ 5. 14. Quesitos . . . ................................ ................................................... 6. Procedime nto dos cri m es falime ntares (lei n° 1 1 . 101/05) . ................ 7 . Procedim ento dos crimes…

Distribuição por depen dên cia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . • . . • . . . . . • . . . . • . ' . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 I 2 3 4 7 8 8 9 10 10 11 12 14 15 15 16 17 18 19 36 39 39 40 VI Valdemar P. da Luz • Estágio em Direito 2- MODELOS DE PETIÇÓES C(VEIS . ..... ... . . .. ..... ..... . - 41 3 DEFESA DO DEMANDADO…

procedimento administrativo inquisitorial, ANAXIMANDRO foi, de fato, indiciado pela prtica criminosa. O Ministrio Pblico da 1 Vara Criminal da Comarca de Ipatinga denunciou ANAXIMANDRO pela prtica de estelionato e o Douto Magistrado, aps analisar os pressupostos processuais e as condies da ao, recebeu a inicial. Elabore a pea adequada sua defesa. excelentssimo senhor doutor juiz de direito da 1 vara criminal da comarca de IPATINGA Paulo Fernandes, advogado inscrito na Ordem dos…

Eleitor, antes da carteira de identidade coloca: portador(a) do título de eleitor nº ...”. - Pessoa Jurídica Razão Social, pessoa jurídica de direito (público/privado), inscrito no CNPJ sob o nº ..., e sede à ..., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações nos moldes do artigo 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos ..., propor a…

necessria apenas a manifestao da vontade de uma das partes, ou bilaterais, quando necessita de mais de uma vontade para que se aperfeioe o negcio. Segundo o doutrinador Caio Mario, a funo social do contrato serve precipuamente para limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitao possa atingir a prpria liberdade de no contratar, como ocorre nas hipteses de contrato obrigatrio. Tal principio…