Contra Razões Repetição De Indebito

conformando com a R. Sentença vem, tempestivamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO que, depois de processado, ser remetido à Douta Turma Recursal deste juizado, a fim de conhecer e dar PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida, nos termos das RAZÕES RECURSAIS, abaixo transcritas, o fazendo com fundamento nos arts. 41 e seus parágrafos e seguintes da Lei nº 9.099/95, e pelos substratos fáticos e jurídicos, expostos a saber. Requer ainda que lhe…

domiciliado na cidade de Manaus/AM., com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 69.010-060, (procuração anexa – Doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BFB Leasing S/A. Arrendamento Mercantil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.425.008/0001-02, com sede na Alameda Pedro Calil nº 43 – Poá – SP. –…

conseqüência de ele ser julgado improcedente, vale dizer, por rejeição do pedido, com resolução do mérito. 2. Esses institutos se aplicam de forma isonômica ou distinta, dependendo de tratar-se de inércia por parte do contribuinte em recuperar o indébito, ou do Fisco em cobrar o que lhe é devido? Quais as semelhanças ou diferenças entre os arts. 165 a 169 e os arts. 173 e 174 do CTN, que justificam a resposta dada à primeira parte da questão? "Essa observação, que pode parecer…

seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA no que concerne à relação jurídica contratual de prestação de serviços na área de educação e outros serviços, contra JURIS FACULDADE LTDA - inscrita no CGC sob nº 1234567, com sede à rua General Humberto, nº 100, bairro Sucesso, na cidade de Acopiara/CE, CEP 765-0, e JURIS FORMANDOS, inscrita no CGC sob nº 1234560, com sede à rua Alto Melo,

Contribuinte ingressa com ação de repetição de indébito contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à restituição de ICMS pago indevidamente, tendo juntado na petição inicial as respectivas guias de recolhimento. Foi proferida sentença de primeira instância julgando improcedente a ação por entender o juiz que os dispositivos legais atacados pelo autor não continham qualquer mácula e que, portanto, o tributo não foi recolhido indevidamente. Contra os termos dessa decisão o…

ALEGAÇÕES DOS DEMANDADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO Em síntese, a Contestação dos promovidos abraçam os seguintes pleitos: Preliminar: (1) ilegitimidade passiva da ré. Mérito: (1) impossibilidade de inversão do ônus da prova, (2) não dever de repetição do valor do indébito em dobro e (3) impossibilidade de condenação em dano moral. Advogados Associados Consultoria e Assessoria Jurídica Avenida Luiz Lopes Varela, nº450B – SALA 03 – Centro, Ceará-Mirim/RN, CEP 59570-000. Tel: (84)…

CÓPIA PROCESSO 4827/11 MARIA DAS DORES devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO que promove em face do CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nas pessoas de suas procuradoras infra-assinadas, apresentar contra-razões de apelação, pelas razões que seguem anexa. N. termos P. Deferimento. Franca, 22 de janeiro de 2013. RECORRENTE: CIA…

TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EQUIPE: ARIBALDO PEREIRA DA SILVA REGICLECIO AZEVEDO SANTOS FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA CARLOS SOUZA JUNIOR ADEMIR DO DESTERRO FACILITADOR: CÉLIO DE OLIVEIRA CRUZ AGOSTO / 2008 TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Introdução A prescrição

o nº171706, com endereço profissional à Avenida Rio Branco, 156, sala 1626 Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde receber intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Em face de Banco xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O cenário e bem simples, por isso iremos direito ao ponto. A controvérsia…

incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor da empresa BANCO________, com sede na Rua _____________, inscrita no CNPJ sob nº ____________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em (DATA), o requerente formalizou junto à instituição, ora requerida, um contrato de financiamento n°…