Contra Razões Aposentadoria

diferenças entre os Trabalhadores com Vínculo empregatício, a edição da Lei 8.213/91 indica que a aposentadoria, não interrompe ou extingue o contrato de trabalho. Via artigo 49, inciso I, a Lei foi clara em não condicionar o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço ou por idade á prova do desligamento do empregado em seu local de trabalho. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive…

MODELO DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ÀS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ÁS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) PROTOCOLO DO RECURSO: 00000.007000/2012-14 RECORRIDO: fulano de tal NIT DO RECORRIDO: 0.0000.0000.0000-1 NUMERO DO BENEFÍCIO: 000.000.000-8 Nº DO ACORDÃO RECORRIDO: 0000/2013 ÓRGÃO RECORRIDO: Décima Junta de Recurso ______________________________________________________________________…

Processo nº 0000734-68.2009.8.18.0030 Justiça Gratuita Vitória Lustosa de Sousa, já qualificada nos autos da AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE que promove contra o INSS, em curso por esse r. Juízo e Cartório, por seu advogado e procurador infrafirmado, não se conformando "data vênia", com a r. decisão, vem, com o devido respeito à ilustre presença de Vossa Excelência, para, nos termos do

provimento à apelação de um anistiado político contra sentença que lhe negou o direito à percepção de seus proventos de aposentadoria sem a incidência dos descontos atinentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente ao fundamento de que o requerente, não obstante sua condição de anistiado político, aposentou-se voluntariamente por tempo de serviço, razão pela qual “os proventos de aposentadoria não dizem respeito à…

Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE ELIAS MIETLICK contra decisão que, nos autos da ação que move em desfavor de BRASIL TELECOMA S.A., entendeu como incorreto os cálculos, pois o laudo pericial complementar, fls.491/498, estabelece o valor devido, em rigorosa harmonia com o acórdão prolatado, em R$3737,75, determinando a intimação da ré para pagamento do valor referido. 3 Em suas razões, sustentou estar o decisum viciado, eis que sequer recebeu a…

conformidade com o arrazoado anexo, cuja juntada requer, para os efeitos de direito. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Bernardo do Campo, 23 de julho de 2007. ________________________________________ OSAMA BIN LADEN OAB/SP - 11.09.2001 RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA: RECORRENTE: FULANO DE TAL. RECORRIDOS: METALÚRGICA TALEBAN LTDA. COLENDA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Doutos Julgadores 1- Antes de mais nada, em cumprimento à Instrução Normativa nº 23, o…

Prática Jurídica Trabalhista I R: O recurso cabível para o caso é o Recurso Ordinário, onde é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), seu art. 895, onde diz que o cabimento de recurso ordinário contra as decisões definitivas ou terminativas de processos decididos nas Varas do Trabalho ou nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em razão de competência originária, sempre no prazo de oito dias. Referido dispositivo encontra-se assim redigido: “Cabe recurso ordinário para a…

Praça Coronel Pedro Osório, n°101, CNPJ nº 000000, por meio de seu procurador abaixo firmatário, vem respeitosamente perante V. Exa., propor recurso extraordinário na forma retida, nos termos do art. 542 § 3º do CPC, contra Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. OBJETO DO RECURSO 1. O presente recurso tem por objeto a reforma da decisão monocrática do relator de folha 309, na ação rescisória nº 00000, em tramitação no…

interpor, tempestivamente, RECURSO INOMINADO, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação. Requer-se, outrossim, que o presente recurso seja recebido por este juízo, sendo concedido o prazo de resposta ao recorrido, para que posteriormente seja remetido com as razões a Turma Recursal ad quem para processamento e devido julgamento. Nestes termos, Pede deferimento. Novo Hamburgo, 11 de Abril de 2012. RAZÕES DO RECURSO Recorrente: Recorrido: INSTITUTO

º xxxxxxxxxxx da SSP/PR, inscrito no CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na localidade xxxxxxxxxx, município de xxxxxxxxxxxxxxx, através de sua procuradora signatária, vem a presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E OU RESTABEL.ECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal na pessoa de seu Ilustre Procurador Federal, endereçada no núcleo da Procuradoria Federal do INSS,…