Contra Razões Aposentadoria

de desemprego no Brasil. As pessoas que não conseguiam ou perdiam seus empregos partiam para trabalhar no mercado informal. Não tinham garantias, nem benefícios, mas também não pagavam nenhum imposto. O que começava a ocorrer a concorrência desleal contra quem pagava os impostos. Por outro lado, houve um aumento significativo na economia do Brasil com o mercado informal. Em 1979, já no final do regime militar, o Governo Brasileiro, instituiu uma política de desburocratização na…

Conceito De Aposentadoria Entendemos por aposentadoria o ato na qual uma pessoa deixa de trabalhar ativamente para passar a última etapa de sua vida de maneira descansada e livre. A aposentadoria é entendida hoje em dia como um direito de todo trabalhador, uma vez que implica a prevenção social de investir dinheiro para o futuro, ação em que o Estado é responsável. Até pouco tempo atrás, a aposentadoria entendida de hoje em dia não existia e de fato as pessoas que não tinham recursos ou…

conforme está no artigo 194 da CF. Para a Organização Internacional do Trabalho, conforme inserto na convenção OIT 102, de 1952, "a Seguridade Social é a proteção que a sociedade proporciona a seus membros, mediante a uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência como conseqüência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego,…

que ansiava pela construção de uma hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município X, localizada a 10km da primeira comunidade acima citada e denominada Matinhos, resolve ajuizar mandado de segurança coletivo contra o ato (decreto expropriatório) praticado pelo Prefeito. A comunidade de Matinhos é devidamente representada pela respectiva associação de moradores, constituída há pelo menos cinco anos e em funcionamento. A ação judicial coletiva…

Legalidade. O art. 5º, inc. LXXIII da CF/88, que trata da Ação Popular (AP), disciplinado pela LF 4717/65, constitui um remédio jurídico constitucional para proteção do patrimônio público. Essa AP pode ser impetrada por qualquer cidadão, contra atos lesivos praticados contra o patrimônio público ou entidade em que o Estado participe, relacionados à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Assim, se a Administração não invalida o ato ilícito por…

intimações referentes ao presente feito, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E TUTELA ANTECIPADA em face de INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL , pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Ari Parreira, N. 76, Porto Velho, São Gonçalo - RJ, pelas razões de fato e os motivos de direito a seguir aduzidos. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma o autor que de…

perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95, bem como dos demais dispositivos legais aplicáveis, para propor AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA em face de EMPRESA DE Tal (doc. 03), pelas razões que passa a expor: I - DA CAUSA DE PEDIR: Ao receber sua aposentadoria junto ao INSS de maio de 2012, a autora notou desconto indevido em seus rendimentos, quando então procurou o órgão previdenciário e descobriu que fora feito um empréstimo consignado junto ao…

Terceirização de TI: As Razões, Riscos e Recompensas Como o proprietário de uma pequena empresa, você provavelmente têm pensado sobre a terceirização de TI de alguns aspectos do seu negócio. Os benefícios da terceirização de TI parecem óbvios, elogiados por especialistas em várias áreas empresariais como a resposta para cortar custos para os empresários que vão desde a tecnologia da informação para a contabilidade, marketing e recursos humanos; parece possível que você pode gerir uma empresa

idade(isto é, o total da população com 60 anos ou mais dividido pelo total da população entre 15 e 60 anos – ver tabe tabela 3) é um dado essencial para economistas e atuários que fazem previsões sobre as implicações financeiras das políticas de aposentadorias e pensões. Contudo, este dado é bastante útil para aqueles que se preocupam com o planejamento e a administração dos serviços de assistência. A proporção de dependência na 3ª idade está mudando rapidamente em todo o mundo. No…

59 e 62 da Lei 8.213/1991, dentre outros dispositivos aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, e o faz contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – Autarquia Federal com Agência Regional e Procuradoria localizada na Av. das Figueiras, nº 1357, Centro, CEP 78.550-000, na cidade de Sinop, MT, mediante as razões de fato e de direito a seguir deduzidas: - I - PRELIMINARMENTE Tendo em vista que…