Contra Razões Aposentadoria

sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), apresentar as razões recursais para ao final requerer a reforma da sentença. 1. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de uma Reclamação Trabalhista, na qual a reclamante, ora, recorrente foi condenada por crime contra organização do trabalho. A reclamada, ora, recorrida, foi condenada ao pagamento de horas extras. Restou indeferido, nos autos o pedido de complementação de aposentadoria pautado na norma em vigor a época da admissão do…

AGRAVADA A Requerente, ora Agravante, ajuizou ação de repetição do indébito cumulada com pedido de Tutela Antecipada contra o Estado do Espírito Santo em decorrência de ato unilateral promovido pela Diretoria Judiciária de Pagamento de Pessoal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ato este que, em si, tem por finalidade descontar dos proventos de aposentadoria da, ora Agravante, o valor de R$ 248,36 (duzentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos)…

epígrafe em que figura como Requerido o INSS, por intermédio de seus advogados e procuradores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência para, no prazo legal, oferecer suas RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO em referência às constantes do contraditório: De forma preambular convém ressaltar que, embora muito respeitáveis as razões digitadas pelo Requerido, as mesmas, venia concessa, não estão revestidas do necessário e indispensável liame jurídico para assegurar sua válida subsistência no…

STJ - Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida. «Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se…

DE REPREENSÃO OU SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO.Consumada a prescrição administrativa em face de a conduta consistente em transgressão disciplinar não constituir hipótese objetiva de cassação da aposentadoria, deve ser arquivada a sindicância instaurada contra Delegado de Polícia inativo, passados mais de 17 anos da prática do suposto ilícito. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.09.073879-4/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE(S): NATANAEL GONÇALVES - APELADO(A)(S): DELEGADO…

sexta-feira, 29 de julho de 2011 Dano moral em direito previdenciário. Hoje o acórdão a ser visto trata sobre a indenização por danos morais contra o INSS. No caso a seguir a autarquia previdenciária veio a causar danos ao segurados, no caso em estudou ocorreu o descumprimento de um acordo judicial, pois, a autarquia obrigou o segurado a se submeter a burocrácia administrativa fazendo com que o ocorresse a demora injustificada para implementação do benefício o que veio a ocasionar o…

ALIMENTOS CUMULADA COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO juntamente com ........................... brasileiro, solteiro, aposentado, residente e domiciliado...................... pelas razões de fatos e direitos a seguir expostas: 1. DOS FATOS A Requerente, ........................, à época da ação de alimentos acima citada, proposta contra seu irmão, .............................., se encontrava em situação que a obrigara reivindicar alimentos deste. Em 19 de junho de 2000, a ação foi julgada…

exigindo-se formalidades específicas, procedimento administrativo prévio e motivação (é diferente de motivo, é a correlação lógica entre os elementos do ato, em regra obrigatória e deve ser realizada antes ou durante a prática do ato). motivo - razões de fato e de direito que justificam a edição do ato. Para que esse motiva seja legal e não comprometa a validade do ato ele deve ser verdadeiro, estar compatível com a previsão legal e compatível com o resultado do ato. objeto ou…

895, I da CLT De acordo com as razões em anexo, requer a intimação da parte contrária para querendo apresentar contrarrazões, requerendo o recebimento destas bem como que sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. Deixa de recolher as custas processuais tendo em vista que a sentença proferida foi julgada de forma parcial, conforme art. 789, § 1º da CLT. Termos em que, Pede deferimento. local, data. ADVOGADO OAB nº ________ RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO…

Processo Civil , deixando de juntar comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno haja vista a recorrente ser beneficiária da justiça gratuita, - para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes: SUMAFÁTICO-PROCESSUAL Refere este recurso à decisão prolatada no r. Acórdão em Agravo Regimental, deduzida esta em face de ter a agravante ajuizado, na Comarca de Ronda Alta – RS, ação para receber…