Contra Razões Aos Embargos à Execução

Agravo retido: No Código Processo Civil 1973: Cabível contra decisões interlocutórias como prevê o art. 522, sendo considerado o agravo utilizado em regra. Seu prazo é de 10 dias, exceto em audiência de instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o…

assim consideradas: art. 3º I - cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, II, do CPC; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias sobre bens imóveis até 40 SM; * promover a execução: I - dos seus julgados; § 1º II - de títulos executivos extrajudiciais, valor até 40 SM OBSERVAÇÕES 1ª) ficam excluídas da competência do JEC, as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda…

litigiosidade do objeto discutido em juízo. 2 – materiais: A – constituição do devedor em mora. Resposta do réu: 1. Introdução - Uma vez efetuada a citação válida, a relação jurídica processual está completa, surgindo o ônus do réu de oferecer a defesa contra os fatos e direitos sustentados pelo autor na inicial, entretanto, a ausência de defesa à pretensão do autor importa aplicação dos efeitos decorrentes da revelia. Nosso código de processo civil prevê três espécies distintas…

........................ 7.1 Embargos de declaração ........................................................................... 7.2 Recurso ..................................................................................................... 7.3 Na secretaria da Turma de Recursos ........................................................ 8. Execução ..................................................................................................... 8.1 Execução de sentença ..................

regra deve ser feita por um juízo “ad quem”. Ademais, a pesquisa monográfica analisará a Teoria Geral dos Recursos, bem como o recurso Embargos de Declaração. Recurso este que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, nos julgados. No tocante, os capítulos a seguir estão destinados a apontar teoria geral dos recursos, onde surgiram os embargos declaratórios, requisitos de admissibilidade, pressupostos recursais, com enfoque no efeito modificativo.

processo devidamente acompanhado de profissional habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público. O recurso extraordinário tem cabimento contra decisões proferidas pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: Comumente defere-se a petição inicial, dando ensejo à apresentação de resposta pelo réu. Num sentido restrito (art. 297), a resposta…

ASSOCIAÇÃO DOS FRANQUEADORES DA WISDOM DE BRASILIA E ENTORNO Apelado(s) GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SA Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Revisor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão Nº 559.688 E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. A duplicata de prestação de serviços para servir como título capaz de embasar ação executiva deve vir acompanhada, quando sem aceite, do regular…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CUIABÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. Distribuição por dependência aos autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL N° IRINEU ZANATA, inscrito no CPF sob n° 203.356.875-23, neste ato representado por sua inventariante Sra. MARLI MENDES ZANATA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob n° 425.658.022-53, residente e domiciliada em Tangara da Serra - MT, à Avenida Brasil, n° 1052, Centro, qualificado nos autos

368/76 O Capítulo III do Título IV trata do procedimento penal estabelecendo “que o procedimento relativo aos processos rege-se pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente, as disposições do código de Processo Penal e Lei de Execução penal.” Quando se tratar das condutas previstas no art. 28 da lei(porte ou plantação para consumo próprio)33§ 3º e 38, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37, “será processado e julgado na forma…

absolutamente atípico; o réu não foi o seu autor e nem concorreu para a práticada infração ou não houve prova nesse sentido e se ficar patente uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Absolutórias impróprias Sãos as que, sem embargo de rechaçarem a pretensão deduzida, impõem ao imputado medida de segurança. Decisões definitivas em sentido estrito São as que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenamnem absolvem. São exemplos: a decisão que reconhece a