Contra Razões Aos Embargos à Execução

seus honorários? Qual recurso? 37) Quando cabem embargos de divergência? 38) Quando cabem embargos infringentes? 39) Quando cabem embargos declaratórios em matéria trabalhista? 40) Qual a diferença entre as divergências de interpretação visadas pelo recurso de revista e aquelas visadas pelos embargos? 41) Quais os efeitos e o alcance dos embargos de divergência, infringentes e declaratórios? 42) Qual o prazo para a interposição dos embargos de declaração? 43) De que espécies pode…

“ex officio”. XI – agravo em execução; XII - agravo em execução; XIII – da decisão que anula instrução criminal no todo ou em parte; - o juiz reconhece nulidade processual. XIV – só cabe reclamação; XV – da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta; - despacho denegatório somente. XVI – da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; - só cabe RESE que suspende o processo. XVII - agravo em execução; XVIII – da que…

Petição de apelação em um processo de Embargos à Execução Fiscal Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Processo número: XXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS A EXECUÇÃO, que move contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, processo em epígrafe, não se conformando com a veneranda…

internos (atacam dentro do processo, prologam a relação processual e não instaura uma nova) ou externos em ação autônoma (é uma nova ação; instaura uma nova relação processual. Podem ser rescisórias/querela de nulidade, anulatória/mandado de segurança e embargos do devedor, em geral ela só é usada quando não há mais possibilidade de interpor nenhum recurso). OBS: não existe direito fundamental a segunda chance, porém, ela é tradicional, cultural no Ocidente. TEORIA GERAL DOS RECURSOS …

496. São cabíveis os seguintes recursos: I -­‐ apelação; II -­‐ agravo; III -­‐ embargos infringentes; IV -­‐ embargos de declaração; V -­‐ recurso ordinário; Vl -­‐ recurso especial; Vll -­‐ recurso extraordinário; VIII -­‐ embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário Nayron Toledo •…

PEÇAS PROCESSUAIS PENAIS I. RECURSOS 1.1. Razões de Embargos de Declaração EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________/______ PROCESSO Nº _______________ EMBARGANTE: FULANO DE TAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO__________ FULANO DE TAL, já qualificado às fls. 02/03, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público do Estado ________, por seu advogado,…

pronunciamento mais favorável ao recorrente; - de invalidação, quando se pretende apenas anular ou cassar a decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais; - de esclarecimento ou integração, são os embargos declaratórios onde o objeto do recurso é apenas afastar a falta de clareza ou imprecisão do julgado, ou suprir alguma omissão do julgador. Quanto ao juiz que os decide os recursos podem ser: devolutivos ou reiterativos quando…

advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme os fatos que passa a expor nas razões anexas. Requer, deste modo, seja o presente admitido e os autos remetidos à segunda instância com as razões anexas, para que possam ser apreciadas e ao final reformada o decisium à luz das…

somente pode ser reconhecida pelo juiz se for alegada pela parte a quem beneficia e dentro da fase processual ordinária, ou seja, antes que o processo chegue aos tribunais superiores. No caso, a reclamada nada mencionou a respeito, nem mesmo nas contra razões. Assim, foi afastada a prescrição declarada pelo juiz de 1º Grau e as parcelas deferidas foram estendidas a todo o prazo de vigência do contrato. Efeito translativo= lei de transporte: as matérias de ordem publica serão devolvidas…

RUA – X; - RESIDENTE NA RUA – V. VERBOS DO PREÂMBULO PROPOR – PETICÕES INICIAIS; IMPETRAR – AÇÕES MANDAMENTAIS (HC, MS, MANDADO DE INJUNÇÃO; INTERPOR – RECURSO COM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; OPOR – RECURSO QUE NÃO TENHA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – EMBARGO. APRESENTAR OU OFERECER – TODAS AS OUTRAS PEÇAS. CONSEQUÊNCIA OU EXPLICAÇÃO -ENDEREÇAMENTO; - PREÂMBULO → PARTES → NOME DA PEÇA → FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ARTIGO PROCESSUAL). - I DOS FATOS; - II DO DIREITO; - III DO PEDIDO. OBS1. NA…