Contra Razões Aos Embargos à Execução

Inicial – EMBARGO DE TERCEIRO POSSUIDOR Distribuído por dependência ao processo nº XXXXX A.: ................... XXXXXXXXXXXXXXXXX R.: ................... FAZENDA NACIONAL e XXXXXX. XXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, através de sua advogada, com procuração inclusa, e endereço ali consignado onde recebe as intimações de estilo, vem diante de Vossa Excelência, com fulcro no art. nº 1.046 e ss. do CPC, propor o presente…

MANUSCRITO 1) Recurso: Embargos (art. 382, 619, Lei 9099/98) a) conceito: Os embargos declaratórios constituem uma peça processual, dirigida ao juiz prolator da sentença, e por ele mesmo decidido, que ressalte-se não objetiva reformar a sentença embargada, mas sim esclarecer alguma obscuridade, omissão ou contradição presente na decisão embargada. b) previsão legal : "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de…

advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo 14, do Decreto 70.235/72 IMPUGNAÇÃO contra o auto de infração apresentado no processo administrativo em epígrafe pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Contra a impugnante foi realizado o lançamento de ofício constituído crédito tributário do IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica em razão de suposta omissão do…

Recursos em Espécies 1 - Apelação 1.1 Cabimento (Art. 593, CPP) - Sentença - Decisões definitivas / Com força de definitiva 1.2 Prazo - Para interposição de recurso - 5 dias - Razões - 8 dias 1.3 Efeitos Salvo nos TJ, onde só tem cabimento nas decisões elencadas, do artigo 593, III e alíneas do CPP. - Dedutivo - Suspensivo - Só de sentença condenatória. Vide súmula 716 STF - Não vinculado - Livre argumentação 2 - Recurso no Sentido Estrito (RESE/RSE) 2.1 Cabimento

da reclamação trabalhista que lhe move por EDMUNDO VIRIATO, por seu advogado que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência propor o agravo de petição. Tendo com fulcro no art. 897, “a” da CLT, conforme requerendo a remessa dos anexos das razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... região. Este presente recurso tem como matéria, delimitar a não aplicação da multa, sob o artigo 475 “j” do CPC. Por fim, requer que seja intimado o agravado para que, se entender e for…

FULANO, já qualificado nos autos da “execução” nº xxxx, proposta por SICRANA, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, através dos advogados que esta subscrevem (1),na forma dos arts. 52, IX, d, da Lei 9.099/95, e do art. 475—J e demais correlatos do CPC, oferecer embargos/impugnação, pelos motivos de fato e fundamentos de direito aduzidos a seguir: i. a exposição do fato: SICRANA propôs ação de indenização contra FULANO. Proposta execução pela parte autora, essa requereu o pagamento

intermédio de seu advogado infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, promover a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL contra o Município de Palmares - PE, com sede nesta cidade, à Rua ................., em vista das razões de fato e de direito seguintes : 1 - O Requerente é credor do Requerido, consoante faz fé o incluso título executivo judicial de fls. .....(sentença transitada em julgado),…

tem como um de seus efeitos a confissão. O artigo 351, CPC: não se admite a confissão de direitos indisponíveis. Exemplo: ministério público, numa ação popular, não pode confessar algo, pois o direito é indisponível. O artigo 350, CPC: faz prova contra o confitente, mas não em relação aos litisconsortes. A confissão é irrevogável, devendo ser tomada como um todo. Não se pode considerar apenas o que interessa dentro da confissão, deve ser interpretada em conjunto. Artigo 848,CLT…

Execução Cível Defesa do executado Processo Civil III  Pela estrutura originária do Código de Processo Civil brasileiro em vigor, a execução sempre constituiu um processo autônomo, regulado em livro próprio (o Livro II do CPC / 1973).  Com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não existe mais, como regra processo autônomo de execução fundada em tudo título judicial, devendo a sentença ser objeto de simples cumprimento.  Atualmente, variam…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais A defesa do executado na reforma processual brasileira: a impugnação e os embargos à execução A DEFESA DO EXECUTADO NA REFORMA PROCESSUAL BRASILEIRA: A IMPUGNAÇÃO E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 159 | p. 148 | Mai / 2008 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1305 | Out / 2011DTR\2008\308 Juvêncio Vasconcelos Viana Doutor em Direito Processual pela USP. Professor da Faculdade de Direito da UFC. Procurador do…