Contra Razões Aos Embargos à Execução

seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão, obscuridade, contradição. MANIFESTO equivoco na análise dos pressupostos EXTRÍNSECOS. Agravo de petição: só na execução (no lugar do…

1-“Os embargos à execução têm natureza de fase recursal, sendo necessária a garantia do juízo prévia para que seja instaurada (a fase), que será julgada pelo mesmo juízo da execução”. Onde está(ao) o(s) erro(s) dessa afirmação? Explique sua resposta. Como é o procedimento dos Embargos à Execução? Existem 2 (dois) erros na referida afirmação. Em primeiro lugar, os embargos à execução não são considerados recursos. Em segundo lugar, não há exigência de prévia garantia do juízo para que…

interposto no prazo alusivo à contra-razões. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO PRINCÍPIOS RECURSAIS Duplo grau de jurisdição A Constituição Federal de 1988 não assegura o duplo grau de jurisdição obrigatório, mas apenas garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV). Contra decisões…

é rara a propositura de ação possessória na Justiça do Trabalho, sendocomum seu ajuizamento na Justiça Comum, tanto para evitar que seja suscitada discussão sobrecompetência, quanto pelo fato de ser essa última melhor aparelhada para proceder à execução forçada, emcaso de não cumprimento da sentença condenatória.852) Que espécie de ação caberá ao empregado que, residente em imóvel de propriedade de seuempregador, pretender substituir a parcela de salário paga como moradia, por pagamento…

julgam o mérito mas não se subsumem na moldura da sentença. As sentenças podem ser: Executáveis – são as que podem ser executadas, é a que transitou em julgado; Não executável – é a sentença sujeita a recurso. Condicional – é a que, para sua execução depende de condição ligada a um acontecimento futuro ou incerto. Subjetivamente simples – quando promana de órgão monocrático ou singular; subjetivamente complexa – quando couber a mais de um órgão apreciar as questões que…

a tal motivo, sendo que a partir daí a Fazenda Pública do Estado de São Paulo moveu a ação de execução fiscal em face da empresa arrendadora do bem. Porém, a empresa, visando a responsabilidade do arrendatário perante a situação, visto que não há como exigir da arrendadora a fiscalização do uso do veículo que foi arrendado, para que fim está sendo utilizado, interpôs, então, agravo de instrumento contra a decisão, por Exceção de pré-executividade, em havendo ilegitimidade passiva,…

existem outros pressupostos, mas esses são os mais importantes. Pressupostos Objetivos 1.Recorribilidade das Decisões → para que se possa intentar o recurso, a decisão tem que ser recorrível; → art. 504: é vedada a possibilidade de recurso contra despacho de mero expediente; → despacho interlocutório: se gera prejuízo e tem caráter decisório, vira decisão interlocutória, sendo cabível recurso. 2. Tempestividade → todo recurso tem um prazo para ser interposto. Esse…

previstos em regimentos internos dos tribunais (agravo regimental). Efeitos: Devolutivo – devolve conhecimento da matéria à instancia superior a- Iterativo – é aquele em que o reexame da matéria é devolvido ao próprio órgão recorrido. Ex.: Embargos de declaração; b- Reiterado – é aquele em que o reexame da matéria é devolvido ao juízo “ad quem” (instância superior). Ex.: apelação; c- Misto – é aquele em que a questão é reexaminada pelo juiz recorrido e também pela instancia…

Inicial 10 -1008 06-Alienação de Coisa Comum Inicia 11-13-14-15 Contestação 12-16 11-Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29 Embargos Infringentes 20- 21 ALIMENTOS Transação em recurso 23 Homologação de Alimentos 24 25-Anulatória Inicial 30-31-32-33-34-36-37-38-39-

Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário; b)…