Contra Razões Aos Embargos à Execução

mover uma AÇÃO contra o Réu, expondo seus fatos, motivos e pedidos e no final da peça o mesmo apresenta o Valor da Causa. 2- Emenda: Quando falta alguma informação da qual o juiz julga necessária que a mesma seja exposta na Petição Inicial, o Autor da vem aditar, emendar, retificar a Ação. 3- Decisão Interlocutória: É a decisão do juiz onde o mesmo DEFERE ou INDEFERE o pedido de antecipação de tutela ou medida cautelar. 4- Agravo retido: Recurso interposto contra decisões…

move em face da execução proposta por JOSÉ LUIZ, por seu advogado, in fine assinado, vem, com a usual deferência, à honrosa presença de Vossa Excelência nos autos do Processo acima, em trâmite nessa Colenda Corte, tempestivamente com supedâneo nos artigos 239 e 240, incisos I e II, do Regimento Interno do TST, interpor. AGRAVO REGIMENTAL Para a apreciação do Colegiado competente dessa Colenda Corte, nos termos dos arts. 239 e 240 do Regimento Interno do TST, conforme razões…

Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Agravo de instrumento Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário;b)…

consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que a Ação Rescisória, o Mandado de Segurança, são também meios de impugnação, mas em processo distinto. RECURSO ORDINÁRIO O recurso Ordinário tem cabimento para o Regional contra decisões terminativas ou…

está nesse primeiro ponto (cabimento). Porque o recurso em sentido estrito nem de longe deve ser entendido como o equivalente do agravo. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Recurso cabível contra as decisões descritas no art. 581. (Arts. 581 e 592 CPP) 1 – Cabimento: No art. 581 temos um rol taxativo de decisões contra as quais se interpõe recurso em sentido estrito. Não existe uma lógica entre elas, você tem decisões interlocutórias simples, tem interlocutórias mistas, tem definitivas,…

preciso que se tenha esgotado o prazo para a interposição de recurso, ou que aqueles que tenham sido interpostos hajam sido apreciados, não cabendo outros. De tal fato advêm importantes consequências, uma vez que proferida a decisão interlocutória, contra qual tenha sido interposto o agravo de instrumento, a decisão não se torna definitiva. Como previsto em regra este recurso não tem efeito suspensivo, o juiz não poderá paralisar o processo, que seguirá. Provido o agravo, caso a nova…

Natureza do Trabalho: Resumo sobre Agravo Regimental, Embargos Infringentes e de Nulidade (com base no livro de Nestor Távora). 1.0 Agravo Regimental 1.1 Noção O recurso de agravo aqui tratado é a impugnação dirigida contra decisões monocráticas proferidas por membro de Tribunal, que ocasionem gravame a um dos interessados. Esse agravo é tradicionalmente chamado de agravo regimental, mercê de constar em boa parte dos regimentos internos dos Tribunais. Entrementes, já existem…

TAXATIVO. CUIDADO: Várias hipóteses previstas no rol do RESE, NÃO são mais passíveis de RESE e sim de AGRAVO EM EXECUÇÃO! RESE: é comum para as partes RESE: E se for denegado seguimento ao RESE? Ai meu caro, caberá CARTA TESTEMUNHÁVEL (639 CPP) CUIDADO: com a LEP alguns incisos foram revogados e substituídos, vez que a lei prevê outro recurso que é o AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Vejam o art.581,XI, por exemplo, que fala disso CUIDADO: o artigo 581,XXIV do…

pela prevenção. • c) for constata a ilegitimidade do representante da parte independentemente de ratificação dos atos processuais pelo representante legítimo. • d) for constatada a ausência de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mesmo no caso de ter sido realizada nomeação de defensor público para tal finalidade Respostas Letra A: errada SÚMULA Nº 523 STF NO PROCESSO PENAL, A FALTA DA DEFESA…

competente, em qualquer hipótese sempre considerando a infração atribuída ao acusado. CPP – Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: § 2o Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular ou de crime de sonegação fiscal, não se aplica o disposto no art. 310 e parágrafo único deste Código, devendo ser observados os seguintes procedimentos: I – a liberdade provisória somente poderá ser concedida…