Contra Razoes Agravo

importantes, que são a ação de impugnação de pedido de registro de candidatura e a investigação judicial eleitoral. Em seguida, abordar-se-ão todos as ações que se utilizam a posteriori do momento da realização do sufrágio, principalmente o recurso contra a diplomação e a ação de impugnação de mandato eletivo. Por fim, com o intuito de aplicar-se uma didática ao presente trabalho, far-se-á um breve estudo sobre Instâncias e Recursos no Direito Eleitoral. 1. RECURSOS Existem…

reconsiderar, no curso do mesmo recurso”1. Para José Frederico Marques “o Recurso em Sentido Estrito é o agravo (de petição ou de instrumento) do processo penal”. Na realidade, é um recurso contra as decisões interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito. Ada Pellegrini Grinover alerta que este recurso corresponde, por analogia, ao agravo do Código de Processo Civil (artigos 522 a 529 do CPC)2. 1.2.2. Cabimento O…

Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada decisão judicial a Lei Processual prevê em determinado recurso ( Princípio da Unicidade Recursal) _ Em primeiro grau de jurisdição temos as decisões interlocutórias que solucionam questões incidentes. _ Decisões Interlocutórias : Agravo de instrumento e Agravo Retido Diferença : Agravo de instrumento: apreciado desde logo Agravo retido: apreciado em momento posterior Agravo…

• Comparecimento das partes; • 1ª tentativa de acordo; • Defesa e documentos; • Impugnação oral; • Depoimento pessoal do autor; • Depoimento pessoal do réu; • Testemunhas do autor; • Testemunhas do réu; • Razões finais orais; • 2ª tentativa de acordo; • Sentença; Todas essas fases acontecem na audiência UNA. Mas na prática ela pode ser fracionada a pedido da parte ou por determinação do juiz. A audiência pode ser fracionada, tornando-se audiência inicial

sentença de mérito ou acórdão não unânime que houver julgado procedente ação rescisória. 3) Âmbito da Divergência: Nas palavras do professor Araken de Assis “apura-se o desacordo consoante a conclusão do voto de cada um dos julgadores, e, não, pelas razões ou fundamentos em que se basearam os integrantes do órgão fracionário”. Portanto, não é considerado voto divergente aquele que fundamenta de maneira diferente, ou seja, trilha caminho diferente, mas chega à mesma conclusão dos…

petição inicial por considerá-la inepta e extingue o processo? Qual a característica peculiar deste recurso, no que tange aos efeitos? Contra a decisão do juiz é cabível o recurso de agravo, que possibilita a retratação da decisão proferida. Atribui-se a esse recurso o efeito suspensivo ede antecipação de Tutela Recursal. O relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, de acordo com o art. 527, III, do CPC: poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir,…

reexaminada na mesma ou na instancia superior”. As decisões proferidas na justiça do trabalho admitem os seguintes recursos: RO- Recurso Ordinário, RR- Recurso de Revista, Embargos de declaração, Embargos ao TST, Agravo de Petição e Agravo de instrumento. Além desses, há também o agravo regimental, o agravo inominado e o pedido de revisão. Recurso Ordinário Recurso ordinário é o recurso clássico, para impugnar as decisões finais desfavoráveis no âmbito da processualística laboral.…

CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais, dependendo da extensão da matéria impugnada. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo, desde que haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC).…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.358 RIO DE JANEIRO RELATORA AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER : ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : VALDEVINO DIAS NASCIMENTO : SÉRGIO PINTO JORDÃO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL…

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010102890 (TRF-2) Data de publicação: 28/01/2011 Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. EXCESSODE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que deferiu, em parte, a antecipação da tutela e cujas razões estão em conflito com a jurisprudência dominante (…