Contra Razoes Agravo

DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO n.º AGRAVANTE: AGRAVADO: Município Tal, pessoa jurídica de direito público, por seus procuradores e advogados que esta subscrevem, devidamente constituídos consoante instrumento procuratório em anexo, vem, r. perante V. Exª., atender o despacho de fls., para apresentar CONTRARRAZÕES ao agravo de instrumento interposto por Chica, o que faz consoante as razões em anexo. Nestes…

instauração da uniformização de jurisprudência é sempre verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal. d) A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê‐lo pode ser impugnada por agravo de instrumento. R: Letra “C”. Previsto no art. 546-CPC, os embargos de divergência têm como escopo uniformizar o entendimento dos tribunais superiores caso haja conflito de interpretações. Pode ser interposto quando de decisões em…

das principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por serem proferidas por seres humanos e para seres humanos, podem ser maculadas de vícios, imprecisões, ou simplesmente desagradar

petição de interposição e razões recursais. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA ________ (JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA) (5 linhas) Processo autuado sob o n.º _____ NOME DO APELANTE, já qualificado nos autos da AÇÃO ____ , que move em face de NOME DA PARTE CONTRÁRIA, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, inconformado com a sentença de fls. ___ , dela interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões recursais e…

dias, em cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC, REQUERER a juntada das razões do agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. ....., bem como a informação extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de ......, identificando o número do recurso, sua distribuição para a eg. ...... Câmara Cível. Pede deferimento. (local e data) (assinatura e n.º da OAB do advogado) Voltar ao topo Agravo de Instrumento - Modelo Geral EXMO. SR. DESEMBARGADOR…

DOS RECURSOS Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I – Apelação: É o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares. É o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que há julgamento de mérito, como…

disposições aplicáveis á espécie, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da r. decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Paranavaí/PR, conforme autos em epigrafe, onde contende em face de BERNADO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade RG: 333.333-3 inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na cidade de Arapongas Paraná na fazenda da soja, na rodovia 477, km 171, pelas razoes expostas a seguir. Em…

x TJRS Principais características:  Inovação da Constituição de 1988  Não é “terceira instância” de julgamento – tribunal de controle do direito federal  Não aprecia questões fáticas nem reexamina provas (Súmulas 5 e 7 – STJ)  Apenas cabível contra decisões de Tribunais - 105, III CF  Não abarca, portanto, decisões do Colégio Recursal dos Juizados Órgão competente: Superior Tribunal de Justiça (poderes ao relator) Fundamento legal: Art. 105, III,“a”, “b”, “c”, CF Objetivo:…

Os tópicos aqui sugeridos retratam situações vivenciadas na rotina de um advogado militante na área do direito, razão pela qual, alerta-se para o fato de que existem diversos outros instrumentos processuais à disposição do profissional, que por razões de política curricular, deixou-se de considerar neste conteúdo, sem prejuízo de restarem expostos quando das explanações em sala, a fim de que o discente entenda e observe que alternativamente, existem outras medidas à disposição do jurisdicionado

vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AGRAVO DE PETIÇÃO. Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _ª Região. As custas serão recolhidas ao final pela parte sucumbente. Requer a intimação do recorrido para que o mesmo apresente suas Contra-Razões do Agravo de Petição. Delimitação da matéria: Excesso na execução Delimitação…