Contra Razoes Agravo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Agravo de Instrumento n.° 0335017-0 FAZENDAS BUTIÁ AGROPECUÁRIA S/A, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, movido contra VALDÍSIA DO NASCIMENTO FRANÇA vem, respeitosamente, por não se conformar, data vênia, com o r. acórdão de fls., proferido pela Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, negou provimento aos Embargos de…

passado. Preclusão consumativa – o ato não pode ser praticado mais que uma vez. O prazo para recorrer no processo crime está relacionado ao momento da interposição do recurso, não está relacionado às razões recursais. Primeiro momento – interposição do recurso e segundo momento – oferecimento das razões recursais. O recurso é interposto, os autos são encaminhados a conclusão e o magistrado verifica a avaliação da presença ou da ausência dos pressupostos recursais (se há legitimidade de…

passado. Preclusão consumativa – o ato não pode ser praticado mais que uma vez. O prazo para recorrer no processo crime está relacionado ao momento da interposição do recurso, não está relacionado às razões recursais. Primeiro momento – interposição do recurso e segundo momento – oferecimento das razões recursais. O recurso é interposto, os autos são encaminhados a conclusão e o magistrado verifica a avaliação da presença ou da ausência dos pressupostos recursais (se há legitimidade de…

Tipos de recurso Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias…

aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e Súmula 283 do TST, pelas razões anexas as quais requer o recebimento das razões recursais e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para a reapreciação da demanda. Termos em que, Pede deferimento. Local e data ___________________________ ADVOGADA OAB Nº RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: João Carlos, Vinícios Azevedo e Pedro…

ENTREGA PARA 29 e 30 de OUTUBRO – PELO BLACKBOARD PROBLEMA A SER RESOLVIDO MATÉRIA: AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO – FORNECIMENTO GRATUITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JOANA CASTRO DE OLIVEIRA propôs ação cominatória contra o DISTRITO FEDERAL, afirmando ser portadora de ARTRITE REUMATÓIDE RERATÁRIA. Argumenta que necessita para o seu tratamento, do medicamento ADALIMUMABE 40 (Humira infetável), de custo elevado, conforme receituário que junta aos…

Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento…

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.388.740 - SP (2011/0021830-7) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI E OUTRO(S) MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE SÉRGIO EDUARDO KREFT ANDRADE E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Villanova Engenharia e Construções Ltda.…

Embargos Infringentes, de Nulidade e de Declaração Os embargos infringentes e de nulidade (art.609 CPP) são oponíveis contra a decisão que julgar improcedentes a apelação, o recurso em sentido estrito ou o agravo em execução. Mas, atenção, é preciso que o acórdão seja não-unânime, isto é, que haja voto vencido (favorável ao réu).Caso contrário, não serão cabíveis. Trata-se também de recurso privativo da defesa. São considerados infringentes os que versarem sobre matéria penal e de…

pelas anexas razões, juntando o respectivo comprovante de pagamento do preparo, requerendo que seja admitida e regularmente processada, com o envio dos autos ao tribunal “ad quem” Nestes termos, pede deferimento Brasília, 18 de Abril, de 2011 OAB 000.000-00 Symone Maia EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Ínclitos julgadores, O apelante inconformado com a decisão proferida pelo juiz “ad quem”, apresenta as razões…