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Glizelia Kenya Almaida Pedra da Silva, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANETCIPADA, beneficiário da Justiça Gratuita, aforada contra BANCO DAYCOVAL S/A, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, irresignados, “data maxima venia”, com a Sentença de fls., que julgou improcedente, com base no artigo 269, inciso I, e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer sejam recebidas nos seus regulares efeitos suspensivo e devolutivo, processadas e encaminhadas à superior instância, na forma da lei. Termos em que, Pede deferimento. Salvador, 04 de outubro de 2013. Dr. Adenilson Malheiros OAB/BA 34.111 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. RECORRENTE: ANTONIO TABAJARA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: Glizelia Kenya Almeida Pedra da Silva RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ORIGEM: 29ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR-BA RAZÕES DA APELAÇÃO Colenda Turma: “Permissa maxima venia”, merece parcial reforma a ilustre Sentença, que julgou procedente o pleito do Autor. …

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COLENDA CÂMARA CÍVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.031000-6 PREMOL – PREMOLDADOS DE CONCRETO E ENGENHARIA LTDA, melhor qualificado nos autos do processo em epígrafe que promovida pela SALES E MARTHA LTDA vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente AGRAVO REGIMENTAL, nos termos do Art. 235, d…

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 411610 SP 2013/0339636-0 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 semanas atrás 0 ResumoEmenta para Citação Decisão Monocrática Decisão Monocrática (pdf) Decisão Monocrática (html) Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AREsp 411610 SP 2013/0339636-0 Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO Publicação: DJ 09/04/2015 Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 411.610 - SP (2013/0339636-0) RELATOR :…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

(66) 3411-7600 Direito 8º Semestre Direito Processual Penal ATPS ETAPAS 03 E 04 ETAPA 03 Previstos no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal, os princípios do Tribunal do Juri são: ampla defesa, sigilo das votações, soberania das decisões (veredictos) e competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Todavia, considerando a existência do pressuposto processual da revisão criminal, conclui-se…

negócio juridico, termo, encargo, condicão. 1.Decisão em sentido estrito ordinário recurso em sentido estrito. homicídios duplamente qualificados na forma tentada e consumada. pronúncia. preliminar de nulidade PELO excesso de linguagem. alegação de insuficiência probatória. 1 – Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando esta observa o disposto no art. 413 Carregando... , § 1º Carregando... , do CPP Carregando... , valendo-se de termos comedidos a fim de…

encontra-se preso preventivamente por ordem do ínclito Juizo monocrático, desde o dia 10/10/2014, respondendo ao Processo de nº 201403775340 , em trâmite Vara Criminal da Comarca de Fazenda Nova - Go, onde se encontra denunciado pelo crime descrito nos artigo 121, parágrafo 2º, incisos II do CPB, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR , pelos motivos adiante…

manutenção de vínculos com este, passando a influenciá-lo negativamente com o objetivo de enfraquecer ou romper os vínculos afetivos com o não-guardião, fazendo com que ele passe a ser odiado pelo filho assim programado. A SAP foi originalmente desenvolvida como uma explicação para o aumento do número de relatos de abuso infantil nos anos 80. Gardner acreditava inicialmente que um dos progenitores (geralmente a mãe) fazia falsas acusações de abuso contra o outro progenitor (geralmente…

ilícitos cometidos em data anterior. HC 90995/SP, rel. Min. Menezes Direito, 12.2.2008. (HC-90995) Teoria da Lei Penal Conflito de Leis Penais no Tempo – Lei Penal em Branco (19º-91) NA HIPÓTESE DE NORMA PENAL EM BRANCO, REVOGADA OU ALTERADA A NORMA COMPLEMENTAR: (a) haverá retroatividade da norma mais benigna; (b) haverá a ultratividade da norma revogada; (c) as decisões transitadas em julgado não seriam afetadas; (d) apenas os processos em curso seriam afetados. (3º Concurso…