Contra Razões Agravo Para Manter Decisão Que Deferiu Inve

e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, art. 197 da Constituição do Estado do Maranhão, art. 5ª, inc. XXIII, 170, inc. III, 127, caput, 129, inc. III, e 186, inc. I, II, III e IV, todos do Texto Básico, pelas razões de fato e de direito que expõe em separado. Requer que, recebido o recurso em seus efeitos legais, inclusive, com efeito suspensivo, seja o mesmo devidamente processado e, após a constatação do cumprimento das regularidades formais, o…

22a/SP (São Paulo). Relator: Ministro Maurício Corrêa. Recorrente: José Serra, ministro de estado da Saúde. Advogado: Dr. Arnaldo Malheiros. Recorridos: Rui Goethe da Costa Falcão e outro. Advogados: Dr. Hélio Freitas de Carvalho da Silveira e outro. Decisão: Unânime em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. · Representação eleitoral. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Competência do TRE. As hipóteses relacionadas no item VI, letra a, do art. 73 não podem sofrer alargamento por meio de…

Boletim de Direito Municipal – Março/2010 o disposto no art. 103-B, § 4º, II, da Constituição Federal.5 À guisa de ilustração, podem ser mencionados: a) o Estatuto dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90), cujo art. 117, VII, veda ao agente “manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o terceiro grau civil” (no âmbito local: art. 131, IX, da Lei Complementar municipal nº 2/ 91); b) o Regime Jurídico dos Servidores do…

CONOTAÇÃO NEGATIVA QUANDO EMPREGADAS EM RELAÇÃO AOS INTEGRANTES DO MST OU AOS SEUS ATOS? QUAIS? .......................................................................... 84 TABELA 8 – AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MÍDIA SÃO LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO NA DECISÃO?...................... 86 LISTA DE QUADROS Quadro 1....................................................................................................................27 Quadro…

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

desenvolvimento. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos. Atingido este limite, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade…

distributivo o qual se funda o processo civil tem o condão de ditar as regras quanto à iniciativa probatória, ditando que tal iniciativa ficará sob ônus das partes que delimitarão o objeto do processo no qual o juiz ficará vinculado para lançar sua decisão (iudex secundum allegata et probata partium iudicare debet). Há, dessa forma, uma restrição ao poder-dever do julgador, pois há a negativa ao seu poder de iniciativa probatória, conforme entendimento da doutrina mais conservadora.…

alegar inadimplemento de pensão alimentícia, chegando a acusações de abuso sexual ou agressão física, porém nem sempre de cunho autêntico, e sim como mero recurso para a destruição do vinculo parental.[2] O objetivo dessa campanha de difamação contra um dos genitores sem justificativa, é levá-lo ao desvio do afeto das crianças para um dos seus genitores em detrimento do outro. Segundo Gardner, “o medo da criança com SAP é centrado sobre o genitor alienado; já a criança com…

................................ 731 Jurisprudência Corte Especial AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA N. 1.887-DF (2014/0096266-3) Relator: Ministro Presidente do STJ Agravante: Distrito Federal Procuradores: Lucas Aires Bento Graf René Rocha Filho Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à…

alegar inadimplemento de pensão alimentícia, chegando a acusações de abuso sexual ou agressão física, porém nem sempre de cunho autêntico, e sim como mero recurso para a destruição do vinculo parental.[2] O objetivo dessa campanha de difamação contra um dos genitores sem justificativa, é levá-lo ao desvio do afeto das crianças para um dos seus genitores em detrimento do outro. Segundo Gardner, “o medo da criança com SAP é centrado sobre o genitor alienado; já a criança com…