Contra Razoes Agravo

artigo 575 CPP. Tempestividade: O RES e REX devem ser interpostos por petição no prazo de 15 dias, instruído com razões, art. 26 da lei 8038/90, endereçada ao presidente do tribunal recorrido com petições distintas, que devem conter a exposição do fato e direito, a demonstração de cabimento do recurso e razões do pedido de reforma. Posteriormente abre-se prazo de 15 dias para contra-razões. Art 27 da lei. Após o prazo os autos serão conclusos para admissão ou não do recurso no prazo de…

lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito em epígrafe, vem a egrégia presença de Vossa excelência, por intermédio do Defensor da Funap, in-fine assinado, interpor o presente recurso de AGRAVO contra a r. decisão que revogou o livramento condicional, fazendo com fulcro no artigo 197 da LEP, requerendo a juntada aos autos das razões em anexo, assim como, o envio do recurso ao Tribunal competente, após o traslado das peças constantes no respectivo apenso, caso Vossa Excelência não utilize do juízo…

Ações propostas na Justiça Comum antes da EC 45/04 ........................ 18 2.4.3. Se tiver havido a interposição de agravo de instrumento retido ............ 19 2.4.4. Sentença proferida e entregue em Cartório ........................................... 19 2.4.5. Já tendo sido aberto prazo para recorrer na Justiça Comum ................. 19 2.4.6. Se houver agravo de instrumento já processado, mas pendente de julgamento ................................................................

ao egrégio Superior Tribunal de Justiça. Exibe a recorrente o anexo comprovante de recolhimento das despesas postais de remessa e retorno dos autos. Fortaleza, Oab xxxxx Ementa: “Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Revogação parcial de tutela antecipada. Desconstituição de sentença na ação principal para citação de litisconsortes necessários. Procedência da ação cautelar incidental. Prejudicialidade. Não-ocorrência. Violação do…

de competência para análise dos recursos ordinários tirados contra denegações de writs em processos de competência originária dos tribunais. Tem o recurso ordinário eminente finalidade de garantir o duplo grau de jurisdição nesses processos, ajuizados em instâncias superiores. O legislador, buscando regulamentar os recursos previstos na Carta Magna, houve por bem editar a Lei 8.030/90 (Lei dos Recursos), criando a apelação cível contra decisão proferida em processos existentes entre…

em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo (OJ 100, SDI-2, do TST), nem aquele interposto em reclamação…

por seu advogado e procuradores, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, feito supra, vem, mui respeitosamente, em atendimento ao r. Despacho, apresentar a V. Exa. as CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO proposto pela Reclamada, para os fins e efeitos de direito, requerendo ao E. TST o processamento e remessa ao Excelso Supremo Tribunal Federal. Termos em que, j. aos autos, com as razões. P. deferimento, Piracicaba, 11 de fevereiro de 2008. …

presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, interpor: AGRAVO face a r. decisão do ..., que negou seguimento a recurso especial. O agravante não logra se resignar e, modestamente, entende presentes os pressupostos recursais para exercício do direito tutelado constitucionalmente de ampla defesa e do contraditório, mormente em vista da lamentável OFENSA À LEI FEDERAL EM VIGOR, consoante exposto nas razões recursais a seguir. Requer, desde já, que após cumpridas as…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – arts. 522 e 524 ss, CPC I – Hipóteses de Incidência Decisões Interlocutórias proferidas em primeiro grau (§ 2º, do art. 162 do CPC: resolução de questões incidentes – ou sobre mérito: art. 273 CPC) – Em segundo grau: agravo retido (interno) (v. art. 557, caput); QUALQUER FASE OU PROCESSO 1) O agravo de instrumento é exceção e cabe nas seguintes situações: art. 522, caput, parte final. (são hipóteses de incidência expressas). a) decisão passível de causar à parte…

RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA RECURSAL: Esta Câmara Cível possui competência para a apreciação do feito, em que a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento, decorrentes de negócios jurídicos bancários, foi veiculada exclusivamente contra instituição financeira e entidades consignatárias. APELAÇÃO DA FESSERGS: Ausente o pressuposto da adequação e não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois de erro grosseiro se trata, não merece conhecimento o…