Contra Razoes Agravo

Agravo de Instrumento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO 1o TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO. .........................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, na Avenida ........................................, Jardim São Vicente, Campinas, SP, inscrita no CNPJ sob o nº ..................................., por seus advogados, regularmente constituídos, vem, respeitosamente, à presença

nº 471.993.931-72, residente e domiciliada na Rua A, quadra 01, lote 04 e 05, nº 09, Jardim Vila Boa, Goiás – GO, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. 40/42, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Goiás, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico…

: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou nega fiança (art. 581, V); outras vezes é permitido apenas para uma determinada hipótese, como por exemplo, a decisão que denegar a apelação (art. 581 XV). Neste caso, não cabe o recurso de decisão que receber a apelação, pois aqui o recurso não é “pro et contra”, mas sim, “secundum eventum litis”. O termo “despacho” está lançado de forma…

AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O prazo para sua interposição é de 8 (oito) dias. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ... - SC Agravo de Instrumento n. ... Agravante: ... Agravado: ... ..., já qualificado nos autos do processo originário (RT ...), por seu advogado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO através das razões que seguem em anexo, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do…

ser duplicados pelo juiz, ouvido o MP mediante pedido justificado da autoridade policial Art. 52 . Findo os prazos a autoridade, remetendo os autos de inquérito ao juízo : I – relatará as circunstâncias do fato justificando as razões que a levaram à classificação do delito....- Com a justificativa evita-se que arbitrariamente sejam indiciados meros usuários como traficantes II- requerer a sua devolução para as demais diligências. Obs. As diligências…

6 Agravo de Instrumento Cabimento: Recurso que poderá ser interposto de decisões interlocutórias (art. 162, § 2º do CPC). A regra é a interposição na modalidade retida, sendo, porém, permitida sua interposição na modalidade por instrumento nos casos dispostos em lei. No caso, artigo 522 do CPC e outros, eventualmente, pontuados pela lei. Importante lembrar que em execução o agravo também será o de instrumento, mesmo não dispondo a lei desta forma de modo expresso, já que o…

(cidade)/(estado) Processo número: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contra Razões de Recurso Ordinário xxxxxxxxxxxxxx(nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a xxxxxxxxxxxxxxx (nome da reclamada), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRA - RAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pela Reclamada, em fls. apartado, que requer sejam recebidas,…

(cidade)/(estado) Processo número: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contra Razões de Recurso Ordinário xxxxxxxxxxxxxx(nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a xxxxxxxxxxxxxxx (nome da reclamada), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRA - RAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pela Reclamada, em fls. apartado, que requer sejam recebidas,…

trânsito em julgado ou a preclusão da decisão, o recurso opera efeitos de duas ordens, efeito suspensivo e efeito devolutivo. O efeito suspensivo é regra em todos os recursos, mas a lei pode excepcionar, como faz o nosso CPC quando se trata de agravo de instrumento (art. 497). O efeito suspensivo faz subsistir o impedimento à manifestação imediata de eficácia da decisão. O duplo grau é dependente da vontade da parte, do terceiro ou do Ministério Público que, vencido, em parte ou…