Contestação Exoneração

vez acionado, o fiador deverá nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e suficientes para o adimplemento do débito. Será recusado o benefício de ordem: 1- se precluso o direito do fiador de alega-lo em sua defesa. O prazo é o da contestação; 2- se não nomear os bens acimas referidos, ou se estes não se localizarem no mesmo município e ou não estiverem livres ou não forem suficientes; 3- se o fiador assumir a posição de principal pagador, por disposição expressa de…

alimentando, pois este possui foro privilegiado. O rito desta lei prevê a designação de audiência e fixação desde logo de alimentos provisórios que vigorarão até a decisão final do processo. Não há outra ação principal. Nesta audiência se produzirá a contestação. Depois de tentada a conciliação, o juiz proferirá a sentença, sendo que as testemunhas poderão se trazidas na própria audiência, independentemente de oferecimento de rol. Os alimentos fixados irão retroagir à data da citação,…

acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante Turmas Recursais 4. ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa Cumprimento de…

apresentação dos documentos de cobrança respectivos. Parágrafo segundo: O Cliente terá o prazo de 5 dias para contestar qualquer fatura enviada pela CMA. A contestação do Cliente será objeto de análise pela CMA e, caso seja considerada procedente, os valores serão retificados e será emitida nova fatura para pagamento pelo Cliente. No caso da contestação ser considerada improcedente pela CMA, o Cliente deverá pagar a fatura, com os valores devidamente atualizados, acrescidos de juros e…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação revisional de alimentos proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Alega o Requerente, em síntese, "...PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE PAGA AO SEU FILHO,…

(16) modelo de ação de execução de título executivo extrajudicial (1) modelo de ação de reintegração de posse (3) modelo de ação de ressarcimento por pagamento indevido (1) modelo de ação monitória (1) modelo de ação rescisória modelo de contestação (49) modelo de contra-razões (9) modelo de contrarrazões (4) (1) modelo de embargos de declaração (6) modelo de embargos à execução (2) modelo de exceção de incompetência em razão do local (1) modelo de impugnação aos embargos…

267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Antes de entrar no mérito, devo decidir a questão da prescrição do direito de ação colocada em contestação. Diz o Requerido que a Autora foi demitida em 1996 e só ajuizou a demanda em 2005. Em 1997, a Apelante ajuizou reclamação trabalhista contra o Requerido e este foi condenado a reintegrá-la (fls. 108/114). O Meirinho da Justiça Laboral…

de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de prova e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo e emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. B) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. C) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual…

recomendável ao devedor antecipar o pagamento enquanto pendente este litígio, já que poderá fazer um pagamento indevido e incidir na regra de “quem paga mal paga duas vezes”. 16 Previsão legal: arts. 338 a 340 do CC.  Condições: * Antes da contestação da lide – art. 338 do CC.  Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito ou não o impugnar, o devedor poderá requerer o levantamento do depósito, pagando as despesas processuais e subsistindo a obrigação para todos os efeitos. …

desta sentença sobrevenha recurso (Lei nº 8560/92). - Nas ações revisionais de pensão alimentícia, os alimentos provisionais também têm sido admitidos em tese, mas o pedido deverá ser formulado pelo devedor (alimentante), pleiteando a redução ou exoneração da obrigação, em casos de prova robusta e convincente, demonstrando a exorbitância da prestação em vigor. Nas ações de suspensão ou destituição de pátrio poder, bem como nas ações de destituição de tutores e curadores, de filhos…