Contestação Exoneração

presidente da Comissão de Promoções de Oficiais da Polícia Militar do Ceará o imediato ingresso do postulante ao quadro de acesso para concorrer ao posto de MAJOR PM em 25/12/1998 e a tenente coronel em 25/08/2005(sic)”... (doc. anexo 01); 02. Contestação do Estado: a) Cita a decisão do Comandante Geral da época indeferindo o Pedido do atual Comandante Geral atual; b) Acata o indeferimento: “Dessa maneira, se o pedido de promoção retroativa formulado pelo autor foi indeferido na…

surgiu em todo o país, com enfrentamento direto entre as forças de segurança contra os manifestantes pró-comunismo, militantes de esquerda e estudantes cooptado por organizações subversivas, crescendo para grandes manifestações reivindicatórias e de contestação ao regime e a intolerância e as desavenças eram comuns, as patrulhas ideológicas organizadas pelos comunistas agiam nas escolas, clubes e sindicatos. Na esteira dos acontecimentos, os que apoiaram o golpe militar, como Carlos…

ou de seu interesse, interesse, sob pena de preclusão. Princípio da impugnação especificada: alude que o reclamado deverá apresentar defesa impugnando todos os pedidos feitos na petição inicial, não sendo permitido a negação geral sob pena de a contestação ser considerada inexistente. Princípio da proteção: determina que a norma processual do trabalho deve proteger o trabalhador, devido a sua condição de hipossuficiente na relação jurídica laboral. Princípio da busca da verdade real:…

licitude e o acertamento da pretensão liberatória. Legitimidade para a ação de consignação • Legitimidade ativa Estabelece o art. 304, caput, do CC, que qualquer interessado na extinção da dívida poderá pagá-la, usando-se dos meios conducentes à exoneração do devedor se o credor se opuser. Em razão de tal disposição, pode-se afirmar, com segurança, que serão partes legítimas para a propositura da ação consignatória o devedor e também o terceiro juridicamente interessado no pagamento…

depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". A ascensão funcional era prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que no artigo 80 do ADCT dizia que: "Art. 80. Fica assegurado aos Detetives-Inspetores e Escrivães de Polícia de 1ª Classe, Bacharéis em Direito, com…

deste dado, no entanto, não pode inibir o juiz. Mesmo que o réu só possa trazer a prova de seus rendimentos quando da contestação, isso não serve de justificativa para não serem fixados alimentos provisórios. Sequer pode ser adiada a imposição dos alimentos. Há determinação legal para que sejam fixados ao ser despachada a inicial. Descabe aguardar ou a audiência ou a contestação. Porém, em se tratando de alimentos buscados por filhos maiores, cônjuges, companheiros, netos, este claro…

genérica, em linhas gerais, o CPC traz requisitos diferenciados quando essa desistência é realizada após a contestação, de acordo com o CPC (art.267) necessitaria de autorização da parte contrária. No caso de desapropriação, o STF/STJ/Doutrina majoritária entendem que o poder público pode desistir sem necessidade de consentimento do réu, mesmo após a contestação da parte ré. E não há necessidade da concordância por causa da peculiaridade da…

igualdade proporcional, que estabelece que todos são iguais na medida de suas diferenças e peculiaridades. Princípios do contraditório e ampla defesa – Este princípio estabelece que todas as provas arroladas no processo devem ter em aberto uma contestação pela parte contrária, bem como os atos do juiz devem ser de amplo conhecimento das partes. Princípio da ação – É estabelecido que aquele que busca o direito deve provocar o sistema judiciário, e assim, a partir deste estímulo inicial,…

tipo específico de dominação tradicional, aquela que se “exerce em virtude de pleno direito pessoal”, baseia-se na conduta de nomear para cargos públicos em comissão ou funções de confiança de livre provimento e livre exoneração, ou para cargos e funções de provimento ou exoneração condicionada, parentes, cônjuges ou companheiros de agentes públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e de afinidade em detrimento a critérios de mérito e capacidade funcional no acesso acargos…

eleitoral restrito. Mais uma vez, Salazar recorria ao subterfúgio das leis para recusar a inevitabilidade da mudança. A necessidade de divulgar internacionalmente a natureza antidemocrática do regime levou a oposição a intensificar a sua ação de contestação, recorrendo a atos de maior impacto, pela relevância das personagens intervenientes e pela espetacularidade das ações:- a famosa carta do bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes, em que, na defesa da doutrina social da Igreja, teve…