Contestação Em Juizado Civel

SUMÁRIO 1.Introdução....................................................................................................04 2. Dos Juizados Especiais Cíveis.................................................................05 2.1.Da Competência............................................................................06 2.2. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos............................07 2.3. Das Partes......................................................................

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX – ESTADO DE XXXXXXXXX PROCESSO N°. XXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado e bastante procurador, que ao final subscreve, expor e requerer o que se segue: 1 – Tendo em vista a ausência da citação do requerido XXXXXXXXXXXXXX e da dificuldade em localizar seu paradeiro, vem o…

RESUMO DA LEI 9.099/1995 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Com objetivo de tirar as causas de menor complexidade da justiça comum, foi criado o juizado das pequenas causas, com algumas particularidades o que se destaca é o valor da causas que pode ser apresentadas no juizado especial, que tem o valor máximo de 40 salários mínimos, é bom observar que causas com o valor de até 20 salários mínimos a parte pode agir no juizado especial sem o acompanhamento do advogado. O juizado…

de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação, ou no prazo de dez dias, contados da intimação da sua juntada aos autos nos termos do artigo 390 e ss. do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos…

apresentando fundamento em ao menos uma opiniao de doutrinador e uma jurisprudência. Para tentar insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, cabe analisar a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), onde prescreve-se que os Juizados Especiais Cíveis (JECs) têm competência para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade: I – as causas cujo valor não excedam a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do…

âmbito do Juizado Especial Cível Estadual - as duas faces da Lei nº 9.099/95 Resumo: O artigo procura analisar a aplicação da Lei nº 9.099/95 no Juizado Especial Cível, sua efetividade em meio à sociedade, como a lei entra em conflito com o Código de Processo Civil e os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais e o Fórum Estadual dos Juizados Especiais Cíveis. Esclarece para que fim a Lei nº 9.099/95 foi criada, descrevendo brevemente o histórico dos Juizados Especiais…

necessariamente será feita a conciliação, caso não ocorra será dada entrada na ação automaticamente, tudo ali mesmo. A parte, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o salário mínimo, poderá dirigir-se, pessoalmente, à secretaria do Juizado e formular, diretamente, seu pedido, por escrito ou oralmente, sem a assistência de advogado. O requerimento deverá conter o nome, a qualificação e o endereço correto das partes, o relato dos fatos, o pedido, o valor da…

a dia dos brasileiros, da forma mais rápida e econômica possível foi criado o Juizado Especial Cível, com implantação dos “juizados de pequenas causas” (art. 24, inc. X) ou “Juizados Especiais” com competência para “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 98, inc. I). Então, em 1995, foi implantada a Lei Federal nº 9.099/ 1995, que dispões sobre o Juizado Especial Cível, com fundamento pelos critérios da oralidade, simplicidade,…

5037999.86.2015.8.09.0053 Promovente(s): NATIVA HELENA ALVES DEL RIOS Promovido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Endereço: Avenida Jurandir 856 ANDAR 7, 8º ANDAR, SALA 805 JARDIM AEROPORTO SAO PAULO, : Procedimento do Juizado Ação Especial Cível Valor da causa : 31.520,00 Juízo : 6º Juizado Especial Cível : Conciliatória designada para o dia 17/06/2015, às 09:30:00 hrs Audiência: Fica a PARTE PROMOVIDA CITADA, nos termos do art. 172, § 2º e arts. 227 e 228, todos do CPC, combinado com o art.…

do CPC, entende-se que o simples fato de haver ausência de contestação do réu no processo, haverá consequentemente o julgamento antecipado do mérito. Com efeito, haverá revelia na “ausência de contestação, no prazo e forma legais.”06 Ou seja, a inexistência de contestação nos autos, ou apresentada intempestivamente, caracteriza a revelia. Por outro lado, para que ocorra os efeitos materiais da revelia, não basta que inexista contestação no processo ou esta tenha sido apresentada…