9099/95

SUMÁRIO

1.Introdução....................................................................................................04
2. Dos Juizados Especiais Cíveis.................................................................05 2.1.Da Competência............................................................................06 2.2. Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos............................07 2.3. Das Partes......................................................................................08 2.4. Dos Atos Processuais, do Pedido e da Revelia...............................09 2.5.Das Citações e Intimações.............................................................10 2.6.Da Instrução e Julgamento e das Provas ........................................11 2.7.Da Sentença e dos Embargos de Declaração ................................13 2.8. Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito..................14 2.9.Da Execução..................................................................................16
3.Conclusão................................................................................................19
REFERÊNCIAS.............................................................................................20

1.INTRODUÇÃO
Esse trabalho vem fazer um estudo sobre da Lei 9.099/95. Onde podemos encontrar na Constituição Federal de 1988, no art. 98,I, incumbiu a União e os Estados de criarem os juizados especiais, providos pelos juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, previstos em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
Antes mesmo da Constituição Federa, era conhecido como a Lei dos Juizados Especiais de Pequenas Causa. Surgindo assim em 1995 a Lei 9.099, regulamentando assim os juizados no âmbito da Justiça Ordinária (Justiça comum estadual e do