Contestação Demarcatória

propriedades desta ação sempre serão imóveis, que estarão sempre ligadas a outras propriedades. E são elas comuns (condomínio), ou individuais.Essas ações visão solucionar lides tocantes a estes assuntos (divisão e demarcação) de terras particulares. DEMARCATÓRIAS CPC - Art. 945. Cabe. "I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados," Em resumo: serve a…

conforme a procuração em anexo - doc. 01, com escritório profissional sito à rua Santa Expedita,745, Estrela Azul, Três Marias, Minas Gerais, onde recebe notificações e intimações, vêm mui espeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DIVISÃO Em face de João Roque de Couves, brasileiro, lavrador, solteiro, portador do RG n.º 115.312 e do CPF n.º 345.123.555-95 e Maria José Chuleta de Couves, do lar, solteira, portadora do RG nº…

profissional completo para fins do art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÓRIA E REINTEGRATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, contra ____________ (nome dos réus, qualificação e endereço), na ação demarcatória e reintegratória, e ____________ (nome dos réus, qualificação e endereço), na ação de divisão, amparado no disposto nos arts. 946, 947,…

cobrança de imposto, uma vez que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente incide sobre aquisição a título derivado. É competente o juízo da situação da coisa, tratando-se de bens imóveis (art.95 do CPC)Se, todavia, houver contestação da Fazenda Pública Federal, ou seja confrontante, desloca-se a competência para justiça federal. Sendo ação de usucapião de imóvel rural, ainda que se trate de terras devolutas, a competência será do local do imóvel (art. 4º.…

integralmente os direitos que lhes são outorgados por serem proprietários. Requisitos da ação demarcatória Confusão de limites ou incerteza quanto aos limites da propriedade. Denominam-se simples a ação quando o autor postule exclusivamente a demarcação de áreas; qualificada quando também formule, além do pedido de demarcação, pedido de reintegração na posse, ou reivindicatório de domínio. A ação demarcatória pode ser, ainda, total, quando se procede em todo o período do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO. Processo nº. FULANO DE TAL E OUTRA, ambos devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DEMARCATÓRIA c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que promove contra FULANA DE TAL, em trâmite perante esta MM. Vara e Cartório, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., manifestar-se que pretende produzir as seguintes provas:…

Ações Demarcatórias e Divisórias 1. Conceito e finalidade A ação de demarcação de terras particulares, consoante o ilustre Elpídio Donizetti, será cabível em caso de controvérsia envolvendo os limites de duas ou mais propriedades (terras), seja em decorrência da não fixação de rumos, ou porque os rumos fixados já se apagaram (CPC, art. 946, inciso I). Ademais, esta actio tem por fito a individualização da propriedade imobiliária, da melhor forma possível, bem como visa, segundo Pontes…

imobiliário, se for casado, o autor precisa do consentimento de seu conjugue (art. 10, caput). Trata-se de exigência legal para o aperfeiçoamento da capacidade de estar em juízo. 1.3 Propositura Dispõe o art. 950 que a petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos espaciais (além, é claro, dos requisitos do art. 282, exigíveis a toda e qualquer petição inicial). O primeiro deles é a identificação do imóvel pela situação e denominação. É obvio da ação é, justamente,…

pode ser promovida pelo proprietário único, ou, havendo compropriedade, por qualquer dos condôminos, hipótese em que os demais serão citados como litisconsortes ativos (art. 952). Propositura Dispõe o art. 950 que a petição inicial da ação demarcatória deve conter certos requisitos especiais (além, é claro, dos requisitos do art. 282, exigíveis a toda e qualquer petição inicial), sendo o primeiro deles a designação do imóvel pela situação e denominação. É óbvio que não se cuida da…

respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados (CPC, art.946, nº I). E a ação de divisão compete ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum ( CPC, art. 946, nº II). Referente a ação demarcatória expressa o autor Pontes Miranda (1977), “que é simplesmente reavivar os rumos existentes, ou fixar os que deveriam existir” . Já no entendimento de Alcides Cruz (1979), “ação divisória é a dissolução do condomínio,…