Contestação De Investigação De Paternidade C C Alimentos

competência internacional: “(...) (a) A impossibilidade ou grande dificuldade para cumprir em território estrangeiro certas decisões dos juízes nacionais, (b) a irrelevância de muitos conflitos em face dos interesses que ao Estado compete preservar e (c) a conveniência política de manter certos padrões de recíproco respeito em relação a outros Estados. A conveniência do exercício da jurisdição e a viabilidade da efetivação de seus resultados são os fundamentais critérios norteadores…

depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e ruptura; O regime de bens na sociedade conjugal conforme a sistemática do Novo Código Civil; Alimentos; Um adultério virtual ou traindo com a máquina; A condição jurídica do filho fora do casamento; A situação jurídica da criança e do adolescente; Direito de Família, segundo o novo Código Civil; O atual poder familiar (o ex-pátrio…

Normas públicas, dispositivas e instrumentais, c. Normas privadas, instrumentais e autônomas d. Normas públicas, cogentes e instrumentais. Norma cogente: é aquela que não admite interpretação diversa da que está prevista no dispositivo Norma dispositiva: são aquelas de conteúdo aberto, admite mais de uma interpretação * TRILOGIA DO DIREITO PROCESSUAL: JUIZ RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E REGULAR AUTOR citação REU Petição inicial (ação) Contestação * PRINCIPIOS PROCESSUAIS…

todos os sujeitos. 3 – Legitimados: Réu. Juiz não pode de oficio (S.33/STJ) EXCEÇÕES: 112;§ único 4 –Não há formalismo para a alegação. 4 – Há forma: Exceção de O réu deverá alegar na preliminar da incompetência relativa. STJ: admite na contestação. contestação, face ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 5 – Pode ser argüida a qualquer momento, a parte que deixar responderá pelas custas de retardamento. 5 – Prazo da resposta: 15 dias, salvo réus com procuradores…

Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despac har alegando lac una ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lheá aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos…

vigência a) apenas para os processos distribuídos posteriormente à sua publicação e respeitando-se o período de vacatio legis; b) inclusive para os processos em andamento e sempre retroagindo seus efeitos aos atos processuais anteriormente realizados; c) inclusive aos processos em andamento, desde que sejam respeitados, em virtude da proteção do ordenamento jurídico ao ato jurídico perfeito, os atos processuais já praticados; d) inclusive para os processos em andamento, desde que…

Nelson DOWER “é a pessoa capaz e estranha ao feito, chamada a juízo para depor o que sabe sobre o fato litigioso”. Deste conceito, pode-se extrair os elementos característicos da testemunha: a) é uma pessoa física; b) é uma pessoa estranha ao feito; c) é uma pessoa que deve saber do fato litigioso; d) a pessoa deve ser chamada a depor em juízo; e) a pessoa deve ser capaz de depor. O compromisso prestado pela testemunha, isto é, o relato feito pela testemunha chama-se depoimento,…

procedimento ordinário, a) como o pedido deve ser certo e determinado, não pode o autor formular pedido alternativo. b) pode ser formulado pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. c) não cabe pedido cominatório para as obrigações de entrega de coisa. d) não há possibilidade de cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, se entre eles não houver conexão. e) não se incluem juros…

por sentença que decida qual das partes tem razão. b) Execução:crise de inadimplemento, em que o devedor não quer cumprir, voluntariamente, a obrigação, consubstanciada em título executivo, obrigando o Juiz a determinar providências satisfativas. c) Cautelar: crise de segurança, em que se buscam providências que assegurem o resultado final do processo, afastando os riscos da demora. Essa a sua finalidade: afastar, por medidas preventivas, uma situação deameaça aos demais resultados do…

o assistente que não faz pedido e nem tem contra si pedido formulado. Não se pode confundir parte do conflito (que está conflitando) e parte do processo uma vez que pode haver quem seja parte no processo mas não esteja conflitando. Ex. MP pede alimentos para o menor em face de seu pai: o MP é parte no processo mas não é do conflito. A parte legítima ou não, é parte. A falta de legitimidade não retira a natureza e a qualidade de parte. *Parte Complexa: há sujeitos que não podem…