Contestação De Investigação De Paternidade C C Alimentos

Resumo da Apostila Ariela dos Santos Cardoso Faculdade JK Semestre 1 Turma C Sociologia Ética, educação e cidadania. Missão Ética da universidade Tributar homenagem a professor e funcionário que se aposentaram é um gesto que deve integrar o cotidiano da universidade. Creio que o conjunto dos professores jubilados deveria ter uma cadeira permanente no conselho universitário. Primeira: a missão ética da universidade dentro da comunidade e sociedade. …

- Competência relativa. Fontes formais da norma processual civil - Direito positivo a) Lei - Lei federal  processo civil - União  Art. 22, I, CF - Competência concorrente - Art. 24, XI, CF - Procedimento b) Analogia c) Costumes d) Princípios gerais do direito e) Súmulas vinculantes As Súmulas vinculantes - E.C. 45/2004 - Objeto: - Controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos idênticos. - Requisitos:

3) O direito real de habitação que se garante ao cônjuge que é o direito de continuar residindo no imóvel que servia de residência do casal por ocasião da morte. b) Direitos pessoais ou obrigacionais: São também patrimoniais. Temos o direito aos alimentos, o direito a partilha dos bens (partilha do patrimônio),... Então veja que o direito de família não se compõe apenas de direitos extrapatrimoniais. Há também os direitos patrimoniais. Família. O que vem a ser? Do que se…

sobrinha (parentes - art.º 1578, na linha colateral – art.º 1580/1), em 3.º grau (art.º 1581/2), conforme art.º 1604, al. c), impedimento impediente, mas podendo ser dispensado por força do art.º 1609, al. a). Mas Pedro é padrasto de Catarina (afins em linha recta de 1.º grau – art.º 1581/1 que advém do art.º 1585. Temos então impedimento dirimente ao abrigo do art.º 1602, al. c), anulável nos termos do art.º 1631. 5 – Relação entre Catarina e Inês ou entre Catarina e Dinis – Parentes em…

1 DOS ALIMENTOS 1.1 Conceito Antes de se iniciar qualquer discussão concernente aos alimentos, cumpre observar uma diferença básica entre o que se pode chamar de “alimentos propriamente ditos” e os chamados “alimentos jurídicos”. Observa-se que os primeiros referem-se tão somente a aqueles destinados à nossa subsistência enquanto animais, quais sejam a comida a ser ingerida, a água a ser tomada. Estes, por sua vez, não serão objeto de estudo do presente trabalho, o qual visa a…

intervenientes: Ministério Público, serventuários da justiça) - bem jurídico (um fato, uma pessoa, um bem ou a relação jurídica material) - norma (direito processual) - fato jurídico (ato processual = petição inicial, contestação, audiência, sentença) 9. O que são fatos jurídicos? R: Fato jurídico – são os fatos relevantes que interferem nas relações humanas, são identificados pela norma jurídica, regulando-os e atribuindo-lhes conseqüências…

b-) ação contra ausentes: A ação é proposta no último domicílio conhecido do réu, ou se não souber onde, no domicílio do autor. c-) ação contra incapaz: Ação no domicílio do representante deste(incapaz). d-) separação / divórcio / anulação de casamento: É no domicílio da mulher. e-) ação de alimentos: Ação no domicílio do alimentando(o que recebe o alimento). * Ação em que se: - Pede: O que tem necessidade pede para o que tem a possibilidade. - Dar: O que tem o dever de prestar.

cunhados não são afins entre si. Portanto, se houver dissolução do casamento ou da união estável, a lei não impede que o ex-marido se case com a ex-cunhada. Da Adoção - quando decorrer de ato jurídico solene que gera entre as partes laços de paternidade e filiação. A adoção é uma ficção jurídica, na qual a filiação não decorre de laços biológicos, mas, de afeto. Com a adoção, desaparecem todos os vínculos jurídicos com a família anterior do adotado, exceto os impedimentos para o…

RESOLUÇÃO Nº 24/2013 – C. PLENO – OAB-AC O Conselho Pleno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 04/07/94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 04 de maio de 2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CONSIDERANDO a necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS

princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa,…