Contestação De Interdição

causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte A.  nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última…

este dispuser de forma diversa (art. 39) Substituição do fiador em recuperação judicial Substituição do Fiador Artigo 40, inciso II, (Alterado) II - Ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; Redação anterior: II - ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; O artigo 40 possibilita ao locador exigir novo fiador em “recuperação judicial”. Essa…

SEGUNDO BIMESTRE. Vilhena, 22 de abril de 2013. CONTESTAÇÃO (cont). Ônus da defesa especificada. Art. 302, CPC: ônus de impugnação especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Há três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir

Responsabilidade do Comerciante Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciando no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os fundamentos legais. Resposta: Neste caso, a Ré (Auto Peças…

(absoluta) Interdição: procedimento de jurisdição voluntaria que tem por objetivo declarar a incapacidade absoluta ou relativa de uma pessoa. Se dá para declarar incapacidades relativa e absoluta Se destina a > de 18 e a menores emancipados, e também os entre 16 e 17 anos, sendo relativamente incapaz e sendo interditado a absolutamente incapaz. Obs: interdição do idoso: por si só a velhice não é causa de interdição, a não ser q venha acompanhada de estado psíquico patológico. A…

feudal, procurando construir um Estado que assegurasse autonomia perante a Igreja e que incentivasse a empresa capitalista. Para isso, especialmente os trabalhadores pobres das cidades foram mobilizados, sendo posteriormente "presenteados" com a interdição dos seus sindicatos. Uma vez no poder, os burgueses se assustaram com a própria revolução. Uma das facções revolucionárias — os jacobinos — estava disposta a aprofundá-la, levando-a além dos interesses da burguesia. Para contornar a…

em XXXX peticionou o pedido de Recuperação Judicial, junto à XXXXª Vara Cível desta Comarca, contudo, teve seu PLANO aprovado somente em XXXXXXX. Em janeiro do corrente ano, a requerida ajuizou o Pedido de Falência contra a Requerente, cuja Contestação foi apresentada, mas não foi reconhecida por este juízo, que decretou, em XXXXXX, a falência da Requerente. Ocorre que, conforme demonstrado, antes mesmo do ajuizamento da falência já existia um processo em andamento na XXXXª Vara…

sumário não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, a exemplo das ações de divórcio, anulação de casamento, declaratória de nulidade de matrimônio, alimentos, investigação de paternidade, guarda, tutela, curatela, interdição, dentre outras. Primeiramente deve se observar em seu caso concreto se ele se encaixa nos procedimentos especiais, não se adequando a esse procedimento observado a concordância com o art. 275 do CPC. A aplicação do procedimento…

sumário não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, a exemplo das ações de divórcio, anulação de casamento, declaratória de nulidade de matrimônio, alimentos, investigação de paternidade, guarda, tutela, curatela, interdição, dentre outras. PETIÇÃO INICIAL: inicialmente, destaca-se a importante aplicação do parágrafo único do artigo 272 do Código de Processo Civil ao procedimento sumário, prevendo que as disposições gerais do rito ordinário estendem-se ao…

BEATRIZ SILVA DE JESUS - RA 0050045007 6MA - 2015 INTRODUÇÃO A interdição é considerada como a última possibilidade a ser executada, ou seja, é a exceção ao estado normal das coisas, uma vez que se trata de solução drástica de restrição individual, os quais privam o indivíduo de exercer seus direitos e as liberdades que