Contestação De Inicial

a quantia depositada. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) • § 3o Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994) • § 4o Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. (Incluído pela Lei nº 8.951, de…

JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão expressa na CLT de que o autor deve impugnar a contestação e os documentos que a acompanharam. Ademais, não se pode impor ao demandante que reafirme aquilo que já requereu na inicial, sob pena de, se assim não o fizer, arcar com o…

outro lado, existe o litisconsórcio simples, que é aquele que a decisão atinge de forma distinta cada um dos litisconsortes. Por fim, a última forma de se classificar o litisconsórcio é quanto ao mento de sua formação, são elas: litisconsórcio inicial e litisconsórcio ulterior. Trata-se de fenômeno em que as designações utilizadas são autoexplicativas, pois se torna claro, pela menção de denominação que o litisconsórcio originário se forma desde a instauração do processo, enquanto…

DEFESA (Contestação) Por força do princípio da ampla defesa e do contraditório, também regentes do processo trabalhista, o reclamado tem o prazo máximo de 20 minutos para aduzir a sua defesa a propósito do que o reclamante pede na inicial (reclamação). Apesar de prevista na CLT para ser apresentada oralmente, art. 847, geralmente a Defesa é apresentada em peça escrita e segundo as regras dos artigos 300 a 303 do CPC. Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de…

curso, nos termos do art. 301, V CPC. b) havendo preliminares (defesas processuais) elas seriam dilatórias ou peremptórias? Justifique. Resposta: Trata-se de defesa peremptória Questões Objetivas 1ª Questão. Em relação à apresentação da contestação do réu ao pedido do autor no último dia do prazo, assinale a alternativa correta: a) poderá, desde que no dia seguinte, ser protocolizada a reconvenção, caso em que serão ambas aceitas pelo juiz; b) ainda que dela não conste a…

dos ônus mais importantes que tem o réu no processo é o de responder à ação proposta. O autor, na petição inicial, faz uma série de afirmações, que lhe são favoráveis e têm por objetivo fundamentar a sua pretensão a tutela jurisdicional. O réu, citado, tem o ônus de responder à elas, tornando-as controvertidas. É por meio da resposta que resiste às pretensões do autor. Este, na petição inicial, alega os fatos que são constitutivos do seu direito. Compete ao réu negá-los, ou alegar…

Curso de Bacharelado em Direito. Orientado por Murilo Henrique Mineiros 2013 As modalidades de defesa do réu Pode-se dizer que a contestação é a mais importante modalidade de resposta do réu, pois é por meio dela que o réu defende-se, sendo este posicionamento discorrido na doutrina majoritária. É na contestação que o réu deve alegar, não somente todo o conteúdo da matéria de defesa, como deve dissecá-lo, expondo as razões de fato e de direito (art. 300…

XXXXXXXXXXXXX – XX. Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos que desfilam adiante: A ré NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR, pelo suposto apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. DAÍ A…

ser antecedente ou incidental. Na antecedente a inicial limita-se a requerimento da tutela antecipada, indicação da tutela final, exposição da lide e do direito que se busca (perigo de dano ou risco do resultado útil do processo). Ocorrendo o deferimento deverá no prazo de 15 ocorrer o aditamento da inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Se indeferido, prazo de 5 dias para emendar. A Tutela cautelar antecedente – a inicial deverá conter a lide e seu…

Semestre 2012/1 e 5º Semestre 2012/2 TURNO: Diurno/Noturno DISCIPLINA: Processo Civil Ordinário e Sumário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Procedimento ordinário. Petição inicial; requisitos; inépcia; resposta do réu (contestação; exceções; reconvenção); revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Sentença e coisa julgada. O procedimento sumário e o juizado especial cível. II –…