Contestação De Inexistencia De Debito

tribunais: TJ-SC - Apelação Cível AC 20120742772 SC 2012.074277-2 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 27/02/2013 Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA DE TARIFA VINCULADA A PLANO PÓS-PAGO EM FATURA TELEFÔNICA - DÉBITO INEXISTENTE - NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONSUMIDOR QUE USA CELULAR PRÉ-PAGO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO…

conforme Certidão redigida pela Digníssima Sra. Oficiala de Justiça, às fls. 36, 100 e 102. Portanto, é incontroverso que a Requerida deixou de ser citada. Desta forma, não pôde exercer seu direito de defesa, para ao menos constatar a veracidade do débito alegado. Apesar de a lei conferir o direito de ser alegado em qualquer fase do processo, por se tratar de vício insanável que pode ser alegado a qualquer tempo, tal feito não foi anteriormente arguido pelo fato de estar a patrona da…

qualquer depósito nesse montante em sua conta bancária. Inconformado com a situação, o autor voltou a procurar a agência local do Banco ______, informando sobre débito que fora descontado de sua aposentadoria mesmo sem a realização do empréstimo. Porém, nenhuma atitude foi tomada pela Ré, que ao invés de ressarcir o Autor, manteve o débito nos meses posteriores, o qual perdura até os dias atuais conforme demonstrado em extrato anexo. Imperioso destacar que esta não é a primeira vez…

nada obsta que o devedor proponha ação de conhecimento para discutir o débito apontado no título executivo, tais como ações de inexigibilidade da obrigação ou declaratórias de nulidade do título. O ajuizamento dessas ações autônomas, não entanto, não suspendem o curso da execução, tampouco impedem que o executado oponha embargos, nesse sentido posiciona-se o STJ. “Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de…

legal, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO fundados nos fatos e no direito a seguir deduzidos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS I – DA SINTESE DA LIDE O Embargante foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional, de um pretenso débito oriundo de imposto de renda referente ao ano base 2005 no montante de 5.936,22 UFIR`s, conforme processo administrativo xx, gerando ainda a multa no montante de 4.452,16 UFIR`s. Ocorre que o embargante é casado em regime da…

prova, oportunizou à ré especificar as provas a produzir e deferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora. Ata de audiência de conciliação a fls. 48-49, impugnando a autora o contrato juntado pela ré. Contestação a fls. 50-59, sustentando: 1) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; 2) que foi celebrado um contrato de cartão de crédito entre as partes, em que a autora recebeu quantia referente ao saque autorizado; 3) a impossibilidade…

Fica regulamentada a penhora de percentual do faturamento da empresa, condicionando-se à inexistência, insuficiente, ou à dificuldade de alienação dos bens do executado. Devendo, o percentual, ser fixado conciliando-se os direitos do credor (satisfação do crédito em tempo razoável) e do devedor (manter a viabilidade do exercício da atividade empresarial); Admitir-se-á o pedido de parcelamento (judicial) do débito, mediante depósito de 30% do valor executado, mais custas e honorários,…

fundamento no art. 186, “caput” do Código Civil c/c o art. 6.º, inciso VI da Lei n.º 8.078/90 e os artigos 273, do Código de Processo Civil c/c o art. 6.º, inciso VII, art. 84, § 3.º todos da Lei n.º 8.078/90, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTS”, com relação as LOJAS INSINUANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 16.182.834/0144, com filial/agência…

Jardim Pernambuco, Nova Iguaçu – RJ, CEP: 26275-420 vem por seu advogado infra-assinado, que para fins do artigo 39 I do CPC possui endereço profissional à Rua São José, 90, sala 1805, Centro, RJ, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AVON COSMETICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na Av Interlagos, 4300, Prédio Adm, 1/2 andar,…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Padre Chiquinho nº 954, Bairro Pedrinhas, Cidade Porto Velho – RO, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ de nº X, com sede à Av. X, nº…