Contestação De Inexistencia De Debito

perante Centro, Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, legalmente constituídos, conforme instrumento particular em anexo, com escritório profissional localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, situada CNPJ sob o nº na…

TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. (...) 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido” (STJ - REsp 595.188/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011). - Ausência: carência de…

ação cautelar. No prazo legal, a empresa ajuizou a ação principal sob o rito ordinário, visando à obtenção de provimento jurisdicional que declarasse a nulidade da decisão administrativa que a inabilitara para o certame. O poder público apresentou contestação, ressaltando a necessidade de observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a afronta ao princípio da igualdade de tratamento entre os licitantes, sob o argumento de que eventual provimento que declarasse a…

inicial, o Magistrado deferiu a tutela antecipada consistente na retirada do nome dos apelados dos cadastros do SPC e SERASA. Citado, o apelante ofereceu resposta no prazo legal, argumentando em sua defesa a inexistência de vício ou defeito na prestação do serviço e consequente inexistência de dano ao consumidor, isso porque não constatara o referido pagamento sustentado pelos apelados, haja vista estes terem digitado erroneamente o código de barras quando da realização do pagamento…

Contestação à ação de reintegração de posse, alegando-se o não cabimento de liminar por se tratar de posse velha. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. AUTOS Nº ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo –

relação de direito material das partes envolvidas, outras, processuais, também foram inseridas pela Lei 10931/2004, como alteração do prazo de resposta que passou de 03 (três) para 15 (quinze) dias e 05 (cinco) dias para o devedor efetuar o pagamento do débito apresentado pelo autor na petição inicial, sendo que esses serão computados a partir da execução da medida liminar. Outro ponto importante a ser abordado está relacionado a possibilidade de imposição de multa equivalente a 50%…

SENTENÇA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação ordinária manejada por IRMÃOS BRITO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, na qual busca, entre outros requerimentos, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária e a anulação do débito fiscal. 2. A parte autora é uma Agência Marítima que sofreu uma imposição tributária pela Receita Federal, que a colocou como responsável tributária solidária em razão de uma operação

Vejamos, individualmente, as principais ações tributárias. 1 AÇÕES EXACIONAIS 1.1 EXECUÇÃO FISCAL A Administração Tributária não pode, coercitivamente, simplesmente se apropriar do patrimônio dos particulares para saldar seus débitos. Em nosso país, a execução forçada dos bens do devedor dá-se através de ação própria, que deve ser proposta pela Fazenda Pública, sempre perante o Judiciário. Assim, a execução fiscal é a ação que dispõe a Fazenda Pública para a…

ação de BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR movida por BANCO ITAUCARD S.A., vem, por intermédio de suas procuradoras, “Ut-Instrumento”, com escritório na Rua J_______ – __________ – Ilha do Governador, CEP. ____________, apresentar sua CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR o que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim os documentos a ela acostados: Pelos fatos e fundamentos que passa a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE , por seu advogado adiante assinado (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Vitória, nº 112, Centro, Nova Venécia/ES, Cep 29.850-000 e