Contestação De Ilegitimidade

apelação cível. direito privado não especificado. ação declaratória. assinatura falsa. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. NÃO-SUJEIÇÃO A PRAZOS PRESCRICIONAIS OU DECADENCIAIS. ilegitimidade ativa. afastada. Ausente algum de seus elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à prescrição

qualificado nos mesmos autos, através de seu advogado legalmente constituído, com banca profissional estabelecida nesta cidade de Pelotas/RS, na Av. São Francisco de Paula, nº 2132 vem apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expender: Preliminarmente Carência de ação Da ilegitimidade passiva ad causam O Reclamante ajuizou a presente Ação sob alegação de que foi admitido pelo Reclamado em 12 de março de 2009 até 20 de julho de 2014, exercendo a função de…

...., à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARES ALEGADAS As preliminares alegadas pela requerida não passam de uma tentativa inútil de se furtar do julgamento do mérito da causa, pois não têm qualquer fundamentação jurídica, conforme se verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os…

prático “46.ª Vara Cível – processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor sustentou que a assinatura é do réu e requereu prova…

vem, por intermédio de seu advogado..., mandato anexo, com endereço profissional à ..., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização, pelo rito sumário, que lhe move Zezinho, também qualificado nos autos do processo, pelos fatos e fundamentos jurídicos, que se passa a expor. DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR: O Autor alega que conduzia o…

mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, à ação de anulação de negócio jurídico pelo rito ordinário, movida por GUSTAVO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, pelas seguintes razões que passo a expor: DAS PRELIMINARES Da Carência de Ação por Ilegitimidade Ativa Verifica-se na ação proposta que o autor não tem legitimidade figurar no polo ativo da presente relação…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bezerros, Estado de Pernambuco. Processo nº. 0000212-55.2013.8.17.0280 Assunto: Contestação Marconi Bonifácio de Lima, brasileiro, solteiro, autônomo (operador de áudio), inscrito no CPF sob o nº. 825.475.484-53 e Identidade Civil nº 4420585 - SSP/PE, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, nº 237, Bairro Centro, Município dos Bezerros, Estado de Pernambuco, CEP:…

teórico, como do aspecto prático. A definição teórica de quem ocupa o pólo passivo na ação mandamental (o agente ou a pessoa jurídica) é ponto de partida para avaliar se a indicação errônea da autoridade coatora é, ou não, situação que configura ilegitimidade passiva, levando à extinção da causa sem exame do mérito. Está ligada também ao estudo da natureza jurídica das informações prestadas pelo agente, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 1.533/51 – cuidar-se-iam de típica defesa, sob…

CIVIL PÚBLICA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em curso por esta Vara, por intermédio do procurador adiante assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE - “... II – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública visando obter a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei, em face dos…

Apelada: Seid Terezinha Penhavel Zabeu. Juíza prolatora da sentença: Isabel Cristina Modesto Almada. COBRANÇA. Fornecimento de água. Ausência de provas de que a ré, proprietária do imóvel, o ocupava na época em que os serviços foram prestados. Ilegitimidade reconhecida e mantida. Dívida que não é propter rem. Impossibilidade de efetuar cobrança com base na responsabilidade solidária do proprietário. Sentença mantida. Recurso desprovido. Trata-se de ação de cobrança julgada…