Contestação Contestação Anulação Casamento

desrespeito à forma. Assim, embora a lei possa prever a forma de um ato processual, a nulidade não decorre do simples desrespeito dessa forma. Os atos processuais devem ser analisados em função de sua finalidade, de causar ou não algum prejuízo. A anulação de um ato processual depende do binômio: finalidade do ato processual e se houve ou não algum prejuízo. Ex.: a razão do ato de citação é dar ao réu o conhecimento da demanda e possibilidade de se defender. Caso o réu não…

Resposta do réu (art. 278) Ocorre a contestação do réu escrita ou ORAL. Como a contestação é um “espelho” da petição inicial, tudo o que a inicial do sumário tem, essa contestação também terá (Ex: rol de testemunhas, rol de quesitos e assistente técnico). Se o réu pedir provas periciais e o autor não tiver pedido, o juiz promoverá a oportunidade para o autor requerer. Pode usar exceção ou um pedido contraposto, ou seja, um pedido contra o autor DENTRO DA CONTESTAÇÃO, desde que baseado…

família? Quais os efeitos do casamento para mulher? Quais os direitos dos filhos na sucessão? Direto de Família na Constituição de 1988 e no Código de 2002 • A Constituição de 1988 adotou o principio da dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição Art. 227 parágrafo sexto – Os filhos nascidos ou não da relação de casamento, ou por…

compulsória); II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ou não (em conformidade com o art. 798, CPC), os dissipar; III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial, divórcio e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; IV - nos demais casos expressos em lei, tais como os arts. 919, 1.016, §1º, e 1.218, VII (c/c o art. 659 do CPC de 1939). Aplica-se ao seqüestro, no que couber, o que o CPC estatui…

julgada Quando o Juiz extingue a demanda com base nesta hipótese, o autor fica impossibilitado de repropor a demanda. -Existência de convenção de arbitragem -Quando o autor desistir da ação O CPC prevê que o autor poderá desistir da demanda até a contestação do réu. No momento em que o réu apresenta a resposta, o autor somente poderá desistir da ação com a anuência do réu. Essa regra se aplica exclusivamente ao processo de conhecimento. Em algumas hipóteses, aplica-se ao processo…

Para o mesmo se formar deve-se observar os artigos 46 e 47 do CPC, assim, além das exigências já feitas ao litisconsórcio facultativo, para este ser necessário é preciso que decorra de uma relação de direito material tida por indivisível (ex: anulação de casamento) ou que a lei exija a sua formação obrigatória (Ex: ação de usucapião). Obs: Segundo predomina só pode se formar no pólo passivo da demanda, sob pena de ferir o princípio do acesso à justiça, pois, ninguém é obrigado a ser…

e o direito a sucessão dos filhos tidos como ilegítimos. Atualmente o art. 1.596 do Código Civil, traz expressamente em seu contexto os mesmo direitos a todos os filhos, sem fazer distinção entre legítimos, adotados, ou quando nascidos fora do casamento. Muito se discute sobre a presunção de paternidade, pois em regra a mãe é sempre certa, com diz o ditado “mãe é fato, pai é boato”. Todavia com o avanço da medicina genética, há várias possibilidades de gerar dúvidas quanto a real maternidade.

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, ajuizada por NEUZA, representada por MARCOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato já incluso, oferecer a presente CONTESTAÇÃO, manifestando-se conforme segue. I - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a V.Exa. os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa legalmente pobre, não possuindo condições para custear o feito e honorários advocatícios, sem…

obrigação do exercício da “sexualidade” dentro do casamento. A “expressão advém do Latim “Debitum Conjugale” que quer dizer: débito Conjugal, advindo do Direito Canônico chamado “ jus in corpus” , ou seja, o direito sobre o corpo. O casamento era o que “legalizava” as relações sexuais e/ou o remédio contra a concupiscência, que significa inclinação aos prazeres sexuais expressão oriunda do Latim “Remedium concupiscentiae”. Antigamente o casamento se consumava na noite de núpcias…

Vínculo Conjugal: Vínculo conjugal é o elo entre marido e mulher. Parentesco Legítimo e Ilegítimo: a) parentesco legítimo: é o que procede do casamento; b) parentesco ilegítimo: é o que não procede do casamento. Parentesco Natural e Civil: a) parentesco natural: resulta da consangüinidade; b) parentesco por afinidade: resulta do casamento c) parentesco civil: resulta da adoção. Parentes em Linha Reta: Parentes em linha reta são as pessoas que estão umas para as…