Contestação Contestação Anulação Casamento

processo. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I. Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (aos fatos relativos a acusação) II. Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (fatos da contestação). Parágrafo único – É nula a clausula em contrato que modifica o ônus da prova quando: I. Recair sobre direito indisponível das partes; II. Tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Ex. Num contrato…

mesmo fato, duas ou mais pessoas extraem conseqüências jurídicas diferentes (pedido de indenização em virtude do mesmo acidente) ou de fatos diferentes extraem a mesma conseqüência jurídica (dois licitantes em uma mesma concorrência, que pleiteiam a anulação dela, um porque o edital contém cláusula ilegal e, o outro, porque foi indevidamente desclassificado) – marido traído bate na mulher com o cachorro do amante, ferindo a primeira e matando o segundo, o que leva cada um a pleitear…

processo, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família. 2. DOS FATOS Os Requerentes separaram-se judicialmente em (xxxxxx…), conforme fazem prova a cópia da sentença homologatória, do mandado de averbação e da certidão de casamento com averbação da separação judicial (ANEXOS). Vale ressaltar que ambos requerentes têm cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no aludido procedimento. Ademais os requerentes possuem nova família e desejam regularizar…

recebê-la? Justifique. R: Não, pois elas não foram oferecidas simultaneamente. Se oferece uma, ocorre a preclusão temporal. Resposta do professor: Não é tempestiva, pois o artigo 299 estabelece que a contestação e a reconvenção devem ser oferecidas simultaneamente e, desta forma, se a contestação foi oferecida no décimo dia do prazo, de forma isolada, ocorre o fenômeno da preclusão lógica/temporal e, portanto, uma vez realizado o ato processual não poderá a parte renovar a pratica do…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a ANULAÇÃO DA FALÊNCIA pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS A requerente, em XXXX peticionou o pedido de Recuperação Judicial, junto à XXXXª Vara Cível desta Comarca, contudo, teve seu PLANO aprovado somente em XXXXXXX. Em janeiro do corrente ano, a requerida ajuizou o Pedido de Falência contra a Requerente, cuja Contestação foi apresentada, mas não foi reconhecida por este…

muita coisa, mas a homologação, geralmente, é relativamente rápida. Ademais, quando não há contestação por parte do réu na homologação, quem decide é o Presidente do STJ. Quando há contestação, o processo é remetido à Corte Especial. Com relação ao rito deste procedimento, temos que é uma ação autônoma, é uma ação homologatória, iniciada originariamente no STJ. Há citação bem como prazo para contestação e possibilidade de agravo e tutela antecipada. Tudo está regulado na Resolução nº…

seja e possa decidir. Pedidos sucessivos: Forma de subsidiariedade, ou sucessividade. Dá-se preferência ao primeiro pedido formulado, mas se o juiz não o acolher, passa a apreciar o outro (art. 289). Pedido principal x pedido sucessivo. EX. anulação de casamento e divórcio. Indeferimento da petição inicial (art. 295 cpc) É incabível o indeferimento da inicial “antes que se possibilite aos interessados promover as emendas e esclarecimentos julgados necessários (284 cpc). Não deve ser…

quanto conhecer os incisos I e II do artigo 275 é atentar para o disposto no parágrafo único, segundo o qual o procedimento sumário não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, a exemplo das ações de divórcio, anulação de casamento, declaratória de nulidade de matrimônio, alimentos, investigação de paternidade, guarda, tutela, curatela, interdição, dentre outras. Primeiramente deve se observar em seu caso concreto se ele se encaixa nos procedimentos…

quanto conhecer os incisos I e II do artigo 275 é atentar para o disposto no parágrafo único, segundo o qual o procedimento sumário não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, a exemplo das ações de divórcio, anulação de casamento, declaratória de nulidade de matrimônio, alimentos, investigação de paternidade, guarda, tutela, curatela, interdição, dentre outras. PETIÇÃO INICIAL: inicialmente, destaca-se a importante aplicação do parágrafo único do artigo…

DE PROCESSO: Apelação Civil. RELATOR: Jurandyr Reis Junior ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO CÍVEL. PROCEDÊNCIA DO RESCISÃO DO REQUERIDO. DE PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. ERRO SUBSTANCIAL NA FORMAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO CIVIL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de rescisão de contrato e atribuiu culpa ao réu.