Contestação Contestação Anulação Casamento

promovendo, fiscalizando, combatendo e opinando. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE Entre outros, são casos em que o Ministério Público, segundo a legislação em vigor, age como parte: i) na ação de nulidade de casamento (art. 208, parágrafo único, CC); ii) na ação de dissolução de sociedade civil (art. 670 do CPC); iii) na ação rescisória de sentença fruto de colusão das partes para fraudar a Lei (art. 487,…

forma do art. 397, do CPC. Mas os indispensáveis devem ser juntados desde logo. Por exemplo, em ação de separação judicial, é indispensável juntar a certidão de casamento; em ação reivindicatória de imóveis, a certidão de propriedade; em ação de alimentos de procedimento especial, a prova da paternidade ou do parentesco; em ação de anulação de contrato escrito, o contrato. Se o documento não estiver em poder do autor, caber-lhe-á requerer ao juiz que ordene ao réu ou ao terceiro a sua…

|Pág.2 | |2.AÇÃO DE DEPÓSITO |Pág.9 | |3.AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR |Pág.13 | |4.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS |Pág.19

fatos. 1) Causas em que a União for autora, ré ou interveniente – será o foro da Capital do Estado – art. 99, I. 2) Fazenda Pública não tem foro privilegiado. 3) Domicílio da mulher para as ações de separação, conversão em divórcio e anulação de casamento (art. 100, I) 4) Domicílio ou residência do alimentando – art. 100, II. 5) Domicílio do devedor – art. 100, III 6) Pessoa jurídica – sua sede – art. 100, V, “a”. 7) Lugar da agência ou sucursal para as obrigações…

por sua genitora , já qualificada nos presentes autos, vem, por intermédio do Defensor Público com atribuição junto a esse juízo deprecado, nos autos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NASCIMENTO C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, proposta por, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: Inicialmente, afirma que não possui condições para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade da…

gerados dois filhos: GABRIELA, nascida em, menor e GUSTAVO, nascido em , menor. (DOC. registro de casamento e nascimento) 2. Por relevante, convém assinalar, o casal vivia em completa desarmonia, por evidente incompatibilidade de gênios; é fato o epílogo distanciamento afetivo crescente e o desinteresse sentimental dos cônjuges, face o caráter e maus hábitos do requerido, operou-se à falência do casamento, prova disso é os fatos relatados na ação de divórcio, processo nº…

nº __, Bairro _____, cidade de Cascavel-PR, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, conforme procuração anexa vem respeitosamente a Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Contra FELIPE PEREIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, profissão, residente na Rua ____, nº __, Bairro ______, cidade de Foz do Iguaçu-PR, e…

Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a autora a anulação invocando ter ocorrido a figura da lesão. Por outro lado, em contestação, a ré sustenta que a autora é pessoa culta, que inclusive se qualificou como comerciante no instrumento do contrato. Logo, não poderia alegar que desconhecia o valor de seu próprio imóvel,…

e) foro privilegiado da mulher para as ações de divórcio O CPC estabelece a regra de que o foro competente para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento é da residência da mulher (art.100). Com isso as ações de divórcio devem ser aforadas na residência da mulher, tratando-se de uma regra de competência relativa (em razão do lugar). A controvérsia que se forma diante deste dispositivo é se o mesmo não fere as diretrizes constitucionais da

processual. P.e. quando dois condôminos atuam em juízo na defesa da coisa comum. Atenção: A regra é que o litisconsórcio seja Necessário-Unitário: a formação do litisconsórcio é obrigatória e a decisão será idêntica para todos. P.e anulação de casamento Facultativo-Simples: a formação do litisconsórcio fica a critério do autor e a decisão não uniforme para todos. Mas também pode ser: Necessário-Simples: - a formação do litisconsórcio é obrigatória mas a decisão não…