Contestação Contestação Anulação Casamento

certidão de casamento, se a ação for de divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua emenda ou complementação no prazo de 10 dias sobre pena de indeferimento da petição inicial nos termos do Art. 284 CPC. O MM. Juiz verificando que a petição inicial está em ordem determinará a citação do réu ou do interessado para que no prazo legal apresente sua…

AULA 14 União estável. / Concubinato. Arts. 1.723 a 1.727, CC. Art. 226, 3º, CF. Leis nº 9.278/96 e nº 8.971/94. UNIÃO ESTÁVEL - BREVE HISTÓRICO - CC/1916: Não reconhecia nenhum tipo de família que não fosse o casamento. Concubinato era, na época, união de um homem e uma mulher (sociedade de fato) Direito das obrigações e não direito de família Súmulas 380 (Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do…

qual o Foro Competente para Instauração das Ações Pessoais é o Foro do Domicílio do Réu. • Foro da residência da mulher para a ação de separação, conversão desta em divórcio e anulação do casamento. • Foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação de alimentos. • Foro do domicílio do devedor para a anulação de títulos extraviados ou destruídos. (Artigo 100) x Artigo 94 → Regra) ou (Artigo 94, § 3º e Artigo 95) CPC. 09) Mencione 3 (três) Hipóteses de utilização do…

da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo, filhos havidos fora do casamento não…

Introdução ao estudo do direito tema: casamento aluna: ele micaele da silva france matricula: 201201660882 FONTES DO DIREITO DA FAMÍLIA - A Lei: a Constituição da República Portuguesa A Constituição, bem como as constituições das generalidades dos países que podem servir de exemplo, contêm abundante e, por vezes, minuciosa regulamentação pertinente ao Direito da Família. Este interesse do legislador constitucional resulta de diversas razões. A primeira, estará nas…

responde reconvindo já se faz atuante no processo, exercendo faculdades e poderes inerentes à condição de parte; parte ele já era desde a citação, mas ao reconvir toma-se uma parte participante do contraditório (ainda quando não haja oferecido contestação). Ao demandante que reconvém dá-se o nome de réu-reconvinte, chamando-se autor-reconvindo o seu adversário. Corno demanda, a reconvenção terá a natureza que seu conteúdo lhe atribuir. Mediante ela pode-se trazer ao juízo a pretensão a…

presunção legal de existência ou veracidade. Mesmo sem a necessidade de prova, o juiz não pode justificar a sentença com base em fatos nunca ditos por nenhuma das partes do processo, devendo abster-se aos fatos narrados na petição inicial e na contestação. Há também os casos de indenização por danos morais em que as provas são dispensadas, conhecidos como in re ipsa, bastando apenas o prejuízo ou constrangimento. Aplicam-se a esses casos a morte de parente próximo, a perda de algum…

Beatriz, já qualificado nos autos da AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE ALIMENTOS, de número em epigrafe, promovida por JOAO, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos fatos que expõe e requer a seguir I-BREVE RESUMO DA DEMANDA O autor alega que namorava a Genitora da criança, quando esta engravidou, e ter diz ter registrado a criança como sendo sua, por que a namorada afirmou que ele era o…

o nome de André, e João a registrou como sendo seu filho e de Beatriz, tendo esta garantido que ele era o genitor do menor. Quatro anos mais tarde, João propôs ação negatória de paternidade contra André (representado por sua mãe), com pedido de anulação do registro de nascimento. Na ação, o autor alegou que sempre teve dúvidas sobre a paternidade e que, na época da concepção, soube que Beatriz manteve outros relacionamentos. Afirmou, ainda, que agora percebe que não existe nenhuma…

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SANTANA PROCESSO: 2008.002.034546-8 SARA CARVALHO FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Exoneração de Alimento ajuizada por MANOEL CORRÊA DA SILVA, com fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor relata na exordial, que foi réu em uma ação de alimentos ajuizada, à época por Sara Carvalhos Ferreira…