Contestação Contestação Anulação Casamento

afirmações genéricas. Então, em vez de “chutar” uma opinião dessas, sem fundamento, é de boa técnica redigir um texto mais contido, que se baseie em dados concretos e comprovado. ÔNUS DA PROVA  ART. 333 CPC A verdade na petição inicial e na contestação é imposição legal. O manual de normas técnica determina que os fatos devem ser expostos em juízo conforme a verdade; não podem ser formuladas pretensões, nem alegada defesa, destituída de fundamento (artigo 14 do Código de Processo…

PXT – JNF Direito das Famílias 1º bimestre CASAMENTO HABILITAÇÃO Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não,…

Ação das Ações em Decorrência da Matéria: Privatividade Cada uma das varas foi nomeada de acordo com a sua matéria. Logo, quando uma ação for ajuizada, ela terá que ir para a vara que é competente para ela. Isso é que se chama de Privatividade. Contestação Quando isso não for possível. Ou seja, quando não for possível determinar as competências das varas, teremos o que se chama de Dependência. Uma ação dependente é aquela que depende de outra, logo, ela é uma ação acessória.…

conciliação: artigo 277, Resposta do réu: contestação No procedimento sumário, o réu pode apresentar contestação oral por meio de advogado (artigo 278, caput). Réu deverá oferecer quesitos, testemunhas e assistente técnico. Exceções: são apresentadas em apartado (segue regra geral), mas devem ser apresentadas na audiência Impugnações: controvérsia – parte da jurisprudência diz que é autônoma, e outra parte diz que deve ser apresentada na contestação. Não cabe reconvenção…

judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de propriedade de Jorge Luís adquiridas na constância do seu casamento. Inconformada, Ana Cláudia procurou a assistência de profissional da advocacia, pretendendo alguma espécie de defesa, em seu exclusivo nome, para livrar os bens penhorados da constrição judicial, ou, ao menos, parte deles, visto que…

previstos em lei. Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou…

I- Qualificação das partes e destinação ao juiz competente (art. 100, II, CPC) II- Descrição do pedido e da causa de pedir (informar as necessidades do alimentando) III- Prova pré-constituída do vínculo de parentesco ou da união estável ou do casamento IV- indicar os ganhos do alimentante V- Requerimento para a citação e para a produção de provas VI- O valor da causa (art. 259, VI, CPC) Não esquecer o pedido de alimentos provisórios 1ª Peça Processual IV EXAME DE ORDEM…

face da CF/88, filhos havidos na constância do casamento, ação negatória de paternidade e de maternidade, reconhecimento voluntário. Por Alisson Menezes Pagotto 1) A filiação em face da Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 226, a família como base da sociedade, merecedora de especial proteção do Estado. Esta tem origem na união entre homem e mulher, seja de modo formal, resultante de casamento, seja naturalmente. A união estável,…

1998, pelo regime e comunhão parcial de bens, conforme copia da certidão de casamento lavrado no 6° oficio de Cascavel –PR. Da união adveio à filha do casal de nome Juliane da Costa e Silva, a menor impúbere de 05 anos e dois meses de idade conforme copia da certidão de nascimento em anexo. Os cônjuges encontram-se separado de fato a alguns meses, não tendo autoria e interesse para uma reconciliação. Durante o casamento o casal não logrou ou adquiriu imóveis, sendo que os bens moveis…

termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Objetiva-se com este estudo compreender as diferenças entre separação e divórcio, e seus procedimentos. Palavras chave: Aspectos legais, Casamento, Divórcio, Separação. INTRODUÇÃO O casamento é concebido por valores morais, religiosos, sociais e intenciona ser uma relação duradoura entre os cônjuges, havendo a possibilidade de dissolução conformes as hipóteses previstas em lei. O…