Contestação Condominio

bastante procurador que esta subscreve nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move PAULO LUIZ SERRA, cujo feito tramita perante essa Mm. Vara e respectiva secretaria, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DA ADMISSÃO E DEMISSÃO Ao contrário do alegado na inicial, o Reclamante ingressou na Reclamada na data indicada na Reclamação Trabalhista, mas desde o início teve um…

Lei do Condomínio n.º 4591/64 Clique para ir a um assunto específico: ( Lei nº 4.591, de 16/12/64 - Título I) 1.1 - Do condomínio 1.2 - Da convenção de condomínio 1.3 - Das despesas do condomínio 1.4 - Do seguro, do incêndio, da demolição e da reconstrução obrigatória 1.5 - Utilização da edificação ou do conjunto de edificações 1.6 - Da utilização do condomínio 1.7 - Da assembléia geral ________________________________________ Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 …

do mérito (art. 267 §3º CPC). Extinção do processo: -Sem julgamento do mérito: erro preliminar na contestação (art. 267, I CPC). A lesão do direito persiste – pode entrar com outra ação; -Com julgamento do mérito: quando tem mérito para continuar o processo. Sentença – recurso e fim/execução (coisa julgada), não podem entrar com outra ação; ---Autor (Petição inicial); ---Réu (contestação); Explicação: -Art. 5º, XXXV CF: juízes, custas, tempo, recusam. # -Lei de arbitragem:…

seu direito o proprietário do imóvel confinante, deverá observar as seguintes situações, se ainda não houver sido homologada sentença que julgou a divisão, serão citados para a ação todos os condôminos, pois compreendem todos juntos a umidade do condomínio, figurante no pólo ativo da demanda de demarcação, caso homologado a sentença que julgou a divisão, será citado somente aquele ou aqueles que se beneficiou com a parte invadida. É o que se entende com a leitura do artigo 949 do CPC…

No caso, porem, de contrato escrito, o valor do aluguel e acessórios poderá ser cobrado executivamente (art. 585, n° V) b) A causas de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condomínio: A partir da Lei n° 9.245, de 25.12.95, que deu nova redação ao art. 275 do CPC, toda e qualquer quantia devida pelo condômino ao condomínio será exigível mediante procedimento sumario. Revogou-se, portanto a norma das Leis n° 4.591, de 16.12.64, e 4.864, de 29.11.65, que previam, na espécie

sumário:I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;II - nas causas, qualquer que seja o valor:a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casosde

procedimento ordinário? E a contestação? 6. Qual é o prazo para a defesa do réu? E para realização da audiência preliminar? 7. Como se dá a revelia no procedimento sumário. 8. O que é pedido contraposto no procedimento sumário? Quais são suas diferenças em face da reconvenção? 9. Em que situações é admitida a conversão do procedimento sumário para o ordinário? 10. Quais são as restrições procedimentais no procedimento sumário? 11. Em que situação a cobrança de condomínio se dá por…

consignar o equivalente em dinheiro: nesse caso, não estará o réu reconhecendo a procedência do pedido do autor. O que lhe é permitido é que, junto à contestação, deposite a coisa em juízo ou seu valor em dinheiro; d) Oferecer contestação: nesse caso, desacompanhada do depósito da coisa ou seu equivalente em dinheiro [...]. (p. 264, 2009) A contestação “pode versar sobre toda e qualquer matéria tendente a excluir ou restringir a obrigação reclamada pelo autor, bem como aos temas de…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., com endereço na ..., representado neste ato por seu síndico ..., por intermédio de seus advogados in fine subscritos (instrumento de procuração em anexo – doc. 01), vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL o que faz expondo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente A) Ilegitimidade Ativa “Ad Causam” – Falta de Legítimo Interesse de Agir Conforme restará esclarecido nos fatos a…

complementar de 123/06, tem que fazer prova do faturamento não só juntar o contrato social. c) OSCIP: Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público d) Sociedade de Crédito - ME e) Condomínio Residencial (enunciado 9) - condomínio é um ente despersonalizado - só se discute a cobrança do condomínio. C2) PRESENÇA DO ADVOGADO Até 20 Salários Mínimos (Facultativo): O advogado é assistente no JEC. + 20 Salários Mínimos (Obrigatório) Enunciado 36 FONAGE - nas causas em que a…