Contestação Condominio Dano Material

de má-fé; nesse caso, o juiz condenará as partes e seus advogados ao pagamento de multa de até 10% do valor da causa. C.  Na substituição processual, um terceiro torna-se parte da relação jurídica em razão da mudança de titularidade do direito material discutido em juízo, decorrente de um negócio jurídico entre vivos ou por causa de morte. Esse substituto defende, em nome próprio, direito próprio. D.  No litisconsórcio unitário e no simples, o juiz deve decidir a causa de maneira…

ultrapasse 40 salários mínimos, ações de despejo para uso próprio, execução de títulos executivos (cheques, promissórias, etc) não superiores a 40 salários, e as de rito sumário, independente do valor, como cobrança de condomínio, ressarcimento por danos em prédio , ressarcimento por danos em acidente de veículos, cobrança de seguro (veículo) e cobrança de honorários advocatícios. O JEC aceita causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos sem a presença de um advogado e de até…

pagamento, presente determinados requisitos, efetuar o depósito extrajudicial de qualquer prestação pecuniária, inclusive aquelas relativas ao aluguel e encargos da locação. Apesar de previsto em norma processual, este depósito é instrumento de direito material, representando modo alternativo de resolução de conflitos, apto a extinguir as obrigações de natureza pecuniária sem intervenção do Judiciário, dele podendo lançar mão qualquer devedor, bastando para tanto, a presença dos…

XXXV, CF), razão pela qual o legislador ao editar a norma deverá observar as vicissitudes do direito material, estando sensível à realizada econômica, social, política e jurídica do Estado e do povo, não podendo construir procedimentos que dificultem à defesas do direito em juízo ou torne excessivamente difícil a sua proteção, já que o processo servirá como instrumento de proteção dos direitos materiais e não o inverso; plano concreto: vincula o Juiz, pois este deverá observar…

__________________________________ vem apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação que lhe fora proposta, o que faz pelos motivos adiante expostos: I – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO A Ré _________________foi citada por carta com AR no dia 11.04.2013, como se vê pela cópia anexada à fla. 79 dos autos. Considerando que Vossa Excelência determinou que a citação passa a contar a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou carta aos autos, então é de se ter como…

MOREIRA, KARLA DURAN DE ASSIS MOREIRA, DEISE DE ASSIS MOREIRA E RONALDO DE ASSIS MOREIRA. A parte autora informou ter notificado judicialmente os réu em ação nº 107.0207728-7, uma vez que os mesmos se recusam a ressarcir os prejuízos materiais causados aos autores, em decorrência de uma obra que era realizada pelos demandados. Narrou que os demandados realizaram a construção de um muro localizado no fundo de sua propriedade, o qual ruiu, resultando o desabamento não só do…

Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio - 11.Ações de loteamento 12.Pedido cominatório Desde que existem direitos e restrições de vizinhança, * bem assim limitações…

.Tutela do Estado: O Estado avocou o importante dever de tutelar de forma efetiva às diversas situações de direito material, não podendo se abster de proporcionar ao titular de um direito o mesmo resultado que ele obteria em sua justiça privada, ou “caso houvesse sido espontaneamente observada à norma de direito substancial”. . Aspectos processuais e materiais: 1) Ação de embargos de terceiro: A ação de embargos de terceiro é o meio processual adequado para aquele que não

que sofreu e contrata o seu grupo como advogado. Entre os artigos 86 e 111 que descrevem a competência dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça, destaca-se, o artigo 100, o qual no seu parágrafo único define: “Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”. Diante disso, entendemos que trata-se de um caso que deverá ser analisado pela justiça comum estadual, visto que o…

273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões…