Contestação Condominio Dano Material

atribuída ao examinando nesta fase. 3.6.14.2 Durante a realização da prova prático-profissional, será permitido, exclusivamente, consultar legislação sem qualquer anotação ou comentário, conforme especificações do Anexo II deste Edital. 1) MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS • Legislação não comentada, não anotada e não comparada. • Códigos. • Leis de Introdução dos Códigos. • Instruções Normativas. • Índice remissivo. • Exposição de Motivos. • Súmulas. • Enunciados. •…

CAPÍTULO I - DA PROPRIEDADE EM GERAL CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL CAPÍTULO IV - DA PERDA DA PROPRIEDADE CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA CAPÍTULO VI - DO CONDOMÍNIO GERAL CAPÍTULO VII - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO CAPÍTULO VIII - DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL CAPÍTULO IX - DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA TÍTULO IV - DA SUPERFÍCIE 68 CONCEITO 69 REGULAMENTAÇÃO 70 DA ENFITEUSE TÍTULO V - DAS SERVIDÕES 71 72 73 …

apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pelos fundamentos a seguir aduzidos. 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Esta manifestação é tempestiva na medida em que a Ré fora intimada para contestar em data de 25 de outubro de 2012 (quinta-feira), tendo inicio a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para resposta da Ré no dia 26 de outubro de 2012 (sexta-feira), encerrando-se tal prazo em 09 de novembro de 2012 (sexta-feira), sendo assim plenamente tempestiva a presente contestação. …

indenização por danos materiais e morais contra a vizinha do apartamento acima do seu. Alegou que, cerca de um ano e meio antes, começou uma infiltração na laje do teto da sua área de serviço, proveniente do imóvel do andar de cima, que se alastrou por praticamente todo o teto do apartamento. Segundo a autora, houve várias tentativas para solucionar amigavelmente o problema, mas a vizinha não tomou nenhuma providência.  CABE INDENIZAÇÃO Em primeira instância, o juiz fixou…

FELIPE LEONEL COUTINHO BUENO, brasileiro, portadora do RG sob nº 26.653.739-8, inscrito no CPF sob nº 141.717.717.90, residente e domiciliado na Rua 06 lote 260 ,condomínio Jose Anchieta ,Marambaia ,Itaboraí-RJ 685, vem, perante V. Exa., por meio do seu procurador in fine assinado, propor a presente AÇÃO DE REPARATORIA DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, pessoa Jurídica de direito Público, inscrita no CNPJ sob nº…

especificações, identificando-se claramente: o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito material); o objeto certo e determinado, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286 do CPC; a cominação pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, se o autor pedir a…

1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Carlos Roberto Gonçalves cita que o Código Civil facilita a extinção do condomínio, que é tido por escritores antigos e modernos como fonte de atritos e desavenças. É por essa razão, certamente, que o aludido diploma dispõe, no art. 1.320: “A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua

UNIVERSO Diteito Civil IV - SINOPSE JUÍDICA (material de apoio aos estudos) Karla Santiago karlajus@gmail.com SINOPSE JUÍDICA CARLOS ROBERTO GONÇALVES Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Volume 3 DIREITO DAS COISAS 6 edição, atualizada de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002)

ação até à resposta do réu, que pode consistir em contestação, exceção ou reconvenção. A impugnação à contestação e à reconvenção e o pedido de declaração incidente são atividades que ainda pertencem à fase postulatória. SANEADORA: Compreende essa fase as diligências de emenda ou complementação da inicial (art.284), as previdências preliminares (art.323 a 328) e o saneamento do processo (art.331). INSTRUTÓRIA: Destina-se à coleta do material probatório, que servirá de suporte à…

opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o tamanho do acervo patrimonial transmitido; não têm natureza constitutiva, mas sim declaratória; há a dissolução do condomínio com fixação do quinhão de cada herdeiro; confirmam o princípio da…