Contestação Com Pedido De Litigancia

XXXXXXXXXXXX, Nº. XXXXXX, Setor XXXXXXXX, XXXXXXXXXX – Pará, CEP 68550-000, vem, com o devido acatamento, por intermédio do Defensor Público que esta subscreve, perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face do XXXXXXXX, inscrito sob o CNPJ de n° XXXXXXXX, fone: (11) XXXXXXXXXXXX, com sede na Avenida Industrial, XXXXXXXXXXXX de n° 01, Nº. 79, Centro, Santo André/SP, CEP 09.080-510, pelas razoes de fato…

instância inferior) e pode ser alegado a qualquer tempo, observado o risco de que a alegação tardia poderá surtir pagamento de custas da parte contrária (art.113, §1º c/c art.267, §3º, do CPC).Pode ser alegado por qualquer veículo processual (petição, contestação, recurso, ação rescisória, etc). art.113 do CPC. O juiz pode e deve reconhecer de ofício (sem ninguém pedir) sua incompetência quando violado o critério absoluto. Art.113 do CPC. Relativas: - A norma jurídica dará prevalência a…

reclamada, vem à presença desse Juízo, por seu advogado infra assinado e devidamente constituído (procuração em anexo), inscrito na OAB-MT sob o n° 100.000, com endereço profissional à Rua Valdir Rabelo, n° 100, Centro, Barra do Garças-MT, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações formuladas por VALDINÉIA BEZERRA DE SOUZA na Reclamação Trabalhista em epígrafe, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que a seguir expõe: I – DO MÉRITO A – DA ANOTAÇÃO DA CTPS DA OBREIRA A…

Bairro:_______ CEP:________, município de Cuiabá – MT, onde recebe as devidas intimações , vêm mui respeitosamente a preclara presença de Vossa Excelência nos termos dos artigos 278 e 300 e ss. do Código de Processo Civil apresentar tempestivamente: CONTESTAÇAO Pelas razões de fato e fundamentos jurídicos adiante expostos I - Relato dos Fatos. Trata-se de ação de anulação de negocio jurídico proposta por Joel Tavares, sobrinho de Abelardo Tavares em desfavor de Marina Gonçalves. …

esclarecer que o Supremo Tribunal Federal decidiu liminarmente pelo fim da obrigatoriedade das Comissões de Conciliação Prévia para acordos extrajudiciais em causas trabalhistas. 2. DOS FATOS (ADMISSÃO, DEMISSÃO, FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO) E DOS PEDIDOS Descrever fatos. 2.2. DA COMPOSIÇÃO SALARIAL - DA GRATIFICAÇÃO A gratificação é um aumento salarial que ocorre em virtude do simples arbítrio do empregador em querer remunerar o exercício de…

Henrique Arake1 FD-UnB RESUMO 2 ABSTRACT A gratuidade de justiça para os “juridicamente pobres” é um solução possível para garantir o livre acesso ao Judiciário. No entanto, concedida de forma irrestrita, a gratuidade pode induzir à litigância frívola. O presente artigo emprega a Análise Econômica do Direito para analisar a estrutura de incentivos dos agentes privados criada pela gratuidade de justiça e explora suas consequências sociais. Palavras-chave: Direito…

As sociedades de economia mista são demandadas perante a justiça comum, pois estão excluídas do âmbito de competência da Justiça Federal. Não se admite que a União figure no polo ativo da demanda e nem o particular no passivo, salvo nos casos de pedido contraposto, o que não representa uma inversão propriamente dita. A Lei n.º 10.259/01 não faz qualquer restrição expressa quanto aos incapazes e presos serem partes nos processo dos Juizados, mas por aplicação subsidiária da Lei n° 9.099/95, art.

RAZÕES DE APELAÇÃO I - DA GRATUIDADE DE JUSITÇA Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita da Autora, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF. II - BREVE HISTÓRICO: A Apelante ingressou com ação de indenização por danos morais decorrente de dano à honra em desfavor…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________. PROCESSO N CONTESTAÇÃO Reclamante: Reclamada: Condomínio Tal Tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______________, estabelecida à rua Barão de Aracati, 160, Meireles, Fortaleza, Ceará, através de seu procurador in fine (doc. 01 a 05), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move Fulano de tal, em andamento…

em legitimidade extraordinária, independentemente do consenso da outra parte. As partes têm como diretriz a boa-fé objetiva, ou seja, deve-se respeitar a ética processual, evitando a litigância de má-fé, não cabendo qualquer punição ao ADVOGADO. Punições estas previstas no artigo 18 do CPC, essas multas por litigância de má-fé são aplicadas de oficio pelo Magistrado, não podendo ultrapassar 1% do valor da causa, o valor obtido pelo Juizo com a aplicação da multa deve ser repassada a…